Secretária de Coordenação Geral · 16 de outubro de 2015
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (ART. 56, 57 E 58 DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009) “LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA I”
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (ART. 56, 57 E 58 DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009) “LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA I”
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47, com sede no Paço Municipal, Rua Cantú, 180, representado pela prefeita municipal, SRª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº *** – SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Jayme Canet, s/n, centro, cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com os artigos 56, 57 e 58 da Lei Federal nº 11.977/2009 e as Leis Municipais nº 446 e 447/2013 e 485 e 486/2014, lavra o presente AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, a fim de regularizar situação de posse em assentamento urbano consolidado, como se passa a descrever:
CONSIDERANDO que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de moda a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ambiental ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que o AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, trata-se de procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel privado e público, definindo limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária de Interesse Social trata de regularização de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA não implica na alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009;
CONSIDERANDO que foram feitas as devidas averiguações e pesquisas e se chegou a tranquila constatação de que o prazo de ocupação ao longo do tempo de que trata a alínea “a” do inciso VII do Art. 47 da Lei Federal nº 11.977/2009, foi demonstrado a este município, por meio de constatação documental e “in loco”;
CONSIDERANDO que o presente caso, trata-se de área de habitação consolidada, ocupada de forma mansa e pacífica por várias famílias, há mais de 10 (dez) anos e cuja a relação segue em anexo;
CONSIDERANDO que o proprietário da área demarcada, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, bem como o seu confrontante: José Alves de Aguiar e sua esposa Maria Oliveira de Aguiar (Lotes 113-A, 114 e 115-1 – Matrículas nº 2.375 e 11.344 - CRI de C. da Lagoa/PR), já anuíram ao processo, conforme documentos anexo, devendo ser notificado os sucessores de João Gomes da Rocha e sua esposa Enedina Guilhermina da Rocha (Lote 107 – Matrícula nº 6.115 – CRI de C. da Lagoa/PR), pois os mesmos já são falecidos e, que tal notificação seja procedida por edital, vez que se encontram em lugares incertos e não sabidos;