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Congresso

Departamento de Pessoal · 19 de maio de 2015

LEI Nº 513/2015

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

LEI Nº 513/2015

Sumula: Altera o Art. 5º da Lei 451/2013 e dá outras providencias,

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei 451/2013

Art. 5º - Para garantia dos pagamentos acordados do presente Termo ficam destinados/vinculados ao presente valores ilimitados do FPM - Fundo de Participação dos Municípios (nr).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PR, aos 13 ( treze) dias do mês de Maio de 2015.

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0751, em 19 de maio de 2015. Código identificador 416E9F55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.