Departamento de Pessoal · 28 de fevereiro de 2019
LEI DE Nº 588/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI DE Nº 588/2019
Súmula: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 495/2014 para fixar o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias de acordo com a Lei Federal n.º 13.708/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 495/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Altamira do Paraná – PR, autorizado a aplicar o piso salarial profissional para as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme definidos Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 2º. O valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), mensais que trata o artigo anterior, observará o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. O piso salarial de que trata o art. 1º será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os valores salariais retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. Os demais dispositivos da Lei nº 495/2014, permanecem inalterados.
Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2019.
Altamira do Paraná – PR, 27 de fevereiro 2019.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal