Departamento de Pessoal · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 776/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 776/2025
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,83 (quatro virgula, oitenta e três) por cento, nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.
Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);
Art. 2º Fixa os vencimentos ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, criado pela Lei Municipal nº 558/2017, indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2024:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025. Revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I-EP
4073,12
4195,31
4321,17
4450,80
4584,32
4721,86
4863,51
5009,42
5159,70
5314,49
5473,93
5638,15
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.476,51
1.520,80
1.566,42
1.613,42
1.661,82
1.711,67
1.763,02
1.815,92
1.870,40
1.926,50
1.984,30
2.043,83
II
1.841,64
1.896,87
1.953,79
2.012,41
2.072,78
2.134,97
2.199,01
2.264,99
2.332,93
2.402,92
2.475,00
2.549,26
III
2.036,53
2.097,63
2.160,56
2.225,37
2.292,13
2.360,90
2.431,72
2.504,67
2.579,81
2.657,21
2.736,92
2.819,04
IV
3.631,45
3.740,39
3.852,60
3.968,17
4.087,22
4.209,84
4.336,14
4.466,22
4.600,20
4.738,21
4.880,36
5.026,77
V
5.934,90
6.112,95
6.296,34
6.485,22
6.679,79
6.880,18
7.086,58
7.299,19
7.518,16
7.743,70
7.976,01
8.215,30
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
4.895,88
CC-II
1.985,49
Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025
5.210,38
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal