Secretária de Finanças · 19 de novembro de 2026
DECRETO N° 151/2026 DE 29/10/2026 - DC
SECRETÁRIA DE FINANÇAS - DECRETO N° 151/2026 DE 29/10/2026 - DC
Decreto n° 151/2026 de 29/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 817/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAUDE - Fundo Municipal de Saude
07.002
COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE
07.002.10.301.0021.2.053
ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
215 - 3.3.90.39.00.00
2495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
215 - 3.3.90.39.00.00
908
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.600,00
Total Suplementação: 11.600,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERSAS - Fonte: 2495
1.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERSAS - Fonte: 908
9.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.19 INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB - Fonte: 908 1.600,00
Total da Receita: 11.600,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, Estado do PR, em 29 de Outubro de 2026.
ELZA APARECIDA DA SILVA
PREFEITO