Secretária de Coordenação Geral · 18 de agosto de 2014
LEI Nº 491-2014
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 491-2014
SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2014 Lei Municipal 444/2013 e também a LOA 2014 Lei Municipal 476/2013 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 477/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇAO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2014
08.002.08.243.0077.6001
3.3.40.41.06.00
A
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Firmar Convenio com o Município de Campina da Lagoa para utilização da Casa Lar
Unidade
1000
R$ 10.000,00
EXCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇAO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2014
08.003.08.244.0004.1136
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
A
CONSTRUÇÃO DO CRAS
CONSTRUÇÃO DO CRAS
Unidade
1000
R$ 10.000,00
Art.2o - De conformidade com o artigo 1º , a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 fica também alterada da seguinte forma:
INCLUSÃO
PROGRAMA
0077 – PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
OBJETIVO
PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
A
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Manutenção da Atividade
UNIDADE
1
R$ 10.000,00
EXCLUSÃO
PROGRAMA
0004 – INFRA-ESTRUTURA E REEQUIPAMENTOS DA ADIMINISTRAÇÃO GERAL
OBJETIVO
CONSTRUÇÃO DO CRAS
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
CONSTRUÇÃO DO CRAS
Manutenção da Atividade
UNIDADE
1
R$ 10.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme abaixo:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.002.08.243.0077.6001 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.40.41.06.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS DESPESAS R$ 10.000,00
Total Suplementação: 10.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.244.0004.1136 CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Redução: 10.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de dois e mil e quatorze.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal