Departamento de Pessoal · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 824/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 824/2026
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,26 (quatro virgula, vinte e seis) por cento, nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015, 708/2023 e 792/2025.
Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);
Art. 2º Fixa os vencimentos ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, criado pela Lei Municipal nº 558/2017, indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 002/2025:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1oda Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2026. Revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional - Contador
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I-EP
4.246,63
4.374,03
4.505,25
4.640,41
4.779,63
4.923,01
5.070,70
5.222,83
5.379,51
5.540,90
5.707,12
5.878,34
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional – Procurador Jurídico
Classe
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
I-EP
5.734,30
5.906,33
6.083,52
6.266,02
6.454,01
6.647,63
6.847,05
7.052,47
7.264,04
7.481,96
7.706,42
7.937,61
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.824,55
1.879,29
1.935,67
1.993,74
2.053,55
2.115,15
2.178,61
2.243,97
2.311,29
2.380,62
2.452,04
2.525,60
II
2.815,02
2.899,47
2.986,45
3.076,05
3.168,33
3.263,38
3.361,28
3.462,12
3.565,98
3.672,96
3.783,15
3.896,65
III
2.123,29
2.186,98
2.252,59
2.320,17
2.389,78
2.461,47
2.535,31
2.611,37
2.689,72
2.770,41
2.853,52
2.939,12
IV
3.786,15
3.899,73
4.016,73
4.137,23
4.261,34
4.389,19
4.520,86
4.656,49
4.796,18
4.940,07
5.088,27
5.240,92
V
6.187,73
6.373,36
6.564,56
6.761,50
6.964,34
7.173,27
7.388,47
7.610,12
7.838,43
8.073,58
8.315,79
8.565,26
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
5.104,44
CC-II
2.070,07
Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025
5.432,34
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal