Secretária de Coordenação Geral · 24 de janeiro de 2019
N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S ART. 31, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S ART. 31, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
RETIFICAÇÃO DE DADOS DE BENEFICIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47, com sede no Paço Municipal, Rua Cantú, 180, representado pela prefeita municipal, SRª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº *** – SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Jayme Canet, s/n, centro, cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, as Leis Municipais nº 446 e 447/2013 e 485 e 486/2014, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e o Art. 31, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017 e a Constituição Federal, e considerando o Processo Administrativo n°. 001/2013, de Regularização Fundiária de Interesse Social, FAZ SABER que foi DEMARCADA uma área parcial de 12.710,50 m² do imóvel do LOTE 115-1, com área total de 217.800,00 m2, objeto da Matrícula nº 11.344, com assento no CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, de propriedade de JOSÉ ALVES DE AGUIAR.
Ficam os interessados NOTIFICADOS de que no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no Art. 20 da Lei Federal nº 13.46/2017, contados a partir da data da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná/PR, no setor de Planejamento e Urbanismo, sito a Rua Cantú, 180, centro, Paço Municipal, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada pelo Município de Altamira do Paraná/PR, junto ao CRI de Campina da Lagoa/PR, além do REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, de acordo com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/20013, conforme lhe é facultado pelo Art. 31, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Ficam advertidos os interessados de que, o não comparecimento e a não apresentação de impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias, importará CONCORDÂNCIA com a demarcação urbanística e em ANUÊNCIA para o REGISTRO, conforme prevê os §§3º e 6º do Art. 20 e Art. 46, §2º, todos da Lei nº 13.465/2017.
Retifica-se os dados (pessoais, estado civil e regime de casamento) dos seguintes BENEFICIÁRIOS REQUERENTES:
QUADRA 42
LOTE 26 - Loteamento ZÉ BAIANO
REQUERENTE: WALLACE MATIELLO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de identidade RG sob o nº *** – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Ramal Boa Vista, s/n, loteamento Zé Baiano, na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná. DE QUEM OLHA DA RUA: Inicia-se a descrição deste perímetro com o imóvel confrontando com o Ramal Boa Vista, com a distância de 10,00 metros; dai segue confrontando no lado direito com o lote nº 27, com a distância de 20,00 metros; dai segue confrontando de fundos com o lote rural nº 115-1-1, com a distância de 10,00 metros; dai segue confrontando com o lado esquerdo com o lote nº 25, com a distância de 20,00 metros, até o ponto inicial da descrição do perímetro, com área total de 195,73 m².