Departamento de Pessoal · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 810/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 810/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores municipais de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos de Altamira do Paraná, sendo empregados públicos, servidores contratados por excepcional interesse público, agentes políticos nomeados, eleitos e ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
§ 1º Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, Prefeito e Vice-Prefeito;
§ 2º O auxílio-alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública mediante crédito na folha salarial ou cartão magnético a ser contratado pela administração municipal;
§ 3º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Altamira do Paraná;
§ 4º O reajuste deverá ser garantido por dotação orçamentária específica e autorizado em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2ºO servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º desta lei.
Parágrafo único. A vantagem será concedida com base nos dias efetivamente trabalhados, abatendo-se para fins de desconto as faltas injustificadas, considerando-se para efeito de cálculo a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.
Art. 3ºO servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 4ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - pago em dinheiro;
II- incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e não serve de base para cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 5ºNão fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, ressalvados os afastamentos previstos no artigo 74, incisos I à VIII e artigos 96 à 99 da LEI 130/2005 (Estatuto do Servidor) e ainda nos casos de:
I – férias;
II – convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
Art. 6ºTerão direito ao auxílio-alimentação os servidores públicos municipais que estejam no efetivo exercício de suas funções, incluindo-se os ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo.
Art. 7ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8ºA vantagem poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:
I - redução da receita por período de 3 (três) meses, que possa comprometer o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores e empregados ativos e inativos.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro ano de dois mil e vinte e cinco. (27/11/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal