Departamento de Pessoal · 11 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 668/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 668/2022
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 440/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, conforme consta no Anexo I, Vagas do Quadro Efetivo, parte integrante da Lei municipal nº 440/2013, passando de 30 para a carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Primeiro. O número de vagas e a classe dos quadros efetivos e comissionados, constante nos Anexos I e II, parte integrante da Lei nº 440/2013, permanecem inalterados.
Parágrafo Segundo. Em razão da alteração afetada por esta medida, fica majorando-se a remuneração na proporção da alteração no Anexo III, classe V do Quadro de Efetivo, parte integrante da Lei nº 440/2013.
Parágrafo Terceiro Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (01/01/2022).
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10/01/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional:
Profissional
Nº. DEVAGAS
CARGAHORÁRIA
Classe
Denominação
01
20
I-EP
ProcuradorJurídico
01
20
I-EP
Contador
Grupo Operacional:
Administrativo Semi profissional
Nº DEVAGAS
CARGAHORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
V
TécnicoLegislativo
01
40
III
AssessorContábil
Grupo operacional:
Administrativo
Nº DEVAGAS
CARGAHORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
II
AuxiliarAdministrativo
01
40
II
Secretaria
Grupo operacional:
Serviços gerais
Nº DEVAGAS
CARGAHORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
I
ServiçosGerais
01
40
I
Vigia
ANEXO II
Cargos em Comissão
Nº. DEVAGAS
CARGAHORÁRIA
Classe
Denominação
01
20
CC-I
AssessorJurídicoda Presidência eVereadores
01
40
CC-II
DiretorExecutivo
01
20
Assessor Parlamentar (RedaçãodadapelaLeinº 558/ 2017).
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Classe
Referência Sal.
I-EP
1
2.915,62
I-EP
2
3.003,09
I-EP
3
3.093,18
I-EP
4
3.185,98
I-EP
5
3.281,56
I-EP
6
3.380,00
I-EP
7
3.481,40
I-EP
8
3.585,84
I-EP
9
3.693,42
I-EP
10
3.804,22
I-EP
11
3.918,35
I-EP
12
4.035,90
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.056,93
1.088,64
1.121,30
1.154,94
1.189,58
1.225,27
1.262,03
1.299,89
1.338,89
1.379,05
1.420,43
1.463,04
II
1.318,31
1.357,86
1.398,60
1.440,55
1.483,77
1.528,28
1.574,13
1.621,36
1.670,00
1.720,10
1.771,70
1.824,85
III
1.457,80
1.501,53
1.546,58
1.592,98
1.640,77
1.689,99
1.740,69
1.792,91
1.846,70
1.902,10
1.959,16
2.017,94
IV
2.599,48
2.677,46
2.757,79
2.840,52
2.925,74
3.013,51
3.103,92
3.197,03
3.292,94
3.391,73
3.493,48
3.598,29
V
4.248,33
4.375,77
4.507,05
4.642,26
4.781,53
4.924,97
5.072,72
5.224,91
5.381,65
5.543,10
5.709,40
5.880,68
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
2.785,18
CC-II
1.255,17
Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)
Nº de Vaga
Denominação
Carga Horária
Remuneração
01
Assessor Jurídico
20
R$ 3.467,48
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10/01/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal