Departamento de Pessoal · 10 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 758/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 758/2024
Súmula: Revoga o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 746/2023 e dispõe sobre a forma de pagamento das diferenças referentes ao percentual do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pelo Governo Federal no ano de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Fica revogado o § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 746/2023.
Art. 2º As diferenças dos valores na remuneração dos profissionais do magistério municipal que surgiram em decorrência da fixação do percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) pelo Governo Federal para o piso da categoria, referentes ao período do mês de janeiro do ano de 2023 ao mês de novembro do ano de 2023 serão repassadas aos respectivos profissionais em efetivo exercício no referido período, de forma retroativa e parcelada pela Administração Municipal.
§ 1º O parcelamento descrito no caput deste artigo será realizado em 8 (oito) prestações, com pagamento/repasse dos valores preferencialmente no fechamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais diretamente em suas contas remuneratórias.
§ 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta lei às contratações realizadas por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal