Departamento de Pessoal · 11 de julho de 2019
LEI Nº 607/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 607/2019
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Ficam ajustados os valores dos repasses dos Aportes Financeiros para o ano de 2019 a 2041, para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2019, conforme os seguintes aportes financeiros periódicos:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO
Ano
Aporte Anual
Aporte Mensal
2019
446.115,09
37.176,26
2020
530.711,15
44.225,93
2021
616.954,53
51.412,88
2022
704.869,70
58.739,14
2023
794.481,48
66.206,79
2024
885.815,00
73.817,92
2025
978.895,75
81.574,65
2026
1.073.749,54
89.479,13
2027
1.170.402,51
97.533,54
2028
1.268.881,16
105.740,10
2029
1.369.212,35
114.101,03
2030
1.471.423,27
122.618,61
2031
1.575.541,49
131.295,12
2032
1.681.594,93
140.132,91
2033
1.789.611,88
149.134,32
2034
1.899.621,02
158.301,75
2035
2.011.651,38
167.637,61
2036
2.125.732,38
177.144,36
2037
2.241.893,83
186.824,49
2038
2.360.165,95
196.680,50
2039
2.480.579,31
206.714,94
2040
2.603.164,93
216.930,41
2041
2.727.954,20
227.329,52
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes anuais nos valores estabelecidos do Caput do art. 1º em conformidade com o Cálculo Atuarial anual por Decreto.
Art. 3º O § 3º do artigo 19 da Lei 529/2015, passa a vigorar com a seguinte redação;
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois porcento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativo ao exercício financeiro do ano anterior.
Art. 4º O artigo 22 da Lei 529/2015, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 22 As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 19 serão de 12% (doze porcento) de custo normal mais 2% (dois porcento) de taxa de administração, totalizando 14% (quatorze porcento) de alíquota patronal e 11% (onze porcento) de alíquota dos segurados, incidentes sobre a remuneração que integra o benefício de aposentadoria a ser concedido ao servidor”.
Art. 5º Ficam revogados o Decreto nº 028/2018, e a Lei Municipal nº 519/2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (10/07/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal