Departamento de Pessoal · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2025
Súmula: Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 620/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, extingue o cargo de Coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Extingue-se o cargo de Coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, alterando-se, por conseguinte, o artigo 13 da citada Lei, o que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher fica diretamente vinculado e representado pela Secretaria Municipal da Mulher, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Mulher.”
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da mulher em Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e deverão ser aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII – Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VIII – Aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
Art. 4° O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 5° Art. 24 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I – Recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Transferência do Município;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções E transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
V – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo realizadas na forma da lei;
VI – Advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
VIII – Transferências de outros fundos;
IX – Outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 6° O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e mais cominações pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7° O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Prefeitura Municipal, quanto as transferências e repasse de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e cinco. (12/09/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal