Departamento de Pessoal · 1 de julho de 2016
LEI Nº. 541/2016
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 541/2016
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a se manter membro da comunidade dos municípios da região de campo mourão – COMCAM – e dá outras providências.
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, do Estado do Paraná aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se manter membro da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM, que em conjunto com outros municípios na forma estatutária integra a Microrregião XII do Estado do Paraná da Associação de Municípios, para, dentre outros objetivos, planejar, adotar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover o desenvolvimento regional, nos termos do Estatuto da Entidade.
Parágrafo único. A representação do Município como membro da COMCAM dar-se-á na forma permitida pelo Estatuto de Entidade.
Art. 2º Fica também autorizado ao Poder Executivo a contribuir mensalmente à Associação na forma estatutária.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Nas leis orçamentárias deverá ser consignada a participação do Município como Membro da COMCAM, incluindo-se a necessária dotação para atendimento das despesas decorrentes da execução desta lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 de Junho de 2016.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal