Departamento de Pessoal · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2022
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 15,2 (quinze virgula dois por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01/05/2022. O referido percentual é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município pelo Poder Executivo.
Art. 2º Fica concedida revisão em 15,2 (quinze virgula dois por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar a partir do dia 01/05/2022. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Classe
Referência Sal.
I-EP
1
3.510,61
I-EP
2
3.615,92
I-EP
3
3,724,40
I-EP
4
3.836,13
I-EP
5
3.951,22
I-EP
6
4.069,75
I-EP
7
4.191,84
I-EP
8
4.317,59
I-EP
9
4.447,12
I-EP
10
4.580,53
I-EP
11
4.717,95
I-EP
12
4.859,49
Quadro Efetivo
Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.272,61
1.310,79
1.350,11
1.390,62
1.432,33
1.475,30
1.519,56
1.565,15
1.612,10
1.660,47
1.710,28
1.761,59
II
1.587,32
1.634,94
1.683,99
1.734,51
1.786,55
1.840,14
1.895,35
1.952,21
2.010,78
2.071,10
2.133,23
2.197,23
III
1.755,29
1.807,94
1.862,18
1.918,05
1.975,59
2.034,86
2.095,90
2.158,78
2.223,54
2.290,25
2.358,96
2.429,73
IV
3.129,94
3.223,84
3.320,56
3.420,18
3.522,78
3.628,46
3.737,32
3.849,44
3.964,92
4.083,87
4.206,39
4.332,58
V
5.115,28
5.268,74
5.426,80
5.589,60
5.757,29
5.930,01
6.107,91
6.291,15
6.479,88
6.674,28
6.874,51
7.080,74
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
3.353,55
CC-II
1.511,30
Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)
Nº de Vaga
Denominação
Carga Horária
Remuneração
01
Assessor Jurídico
20
4.175,08
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal