Secretária de Finanças · 19 de dezembro de 2014
LEI 498/2014
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI 498/2014
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, estima a receita em R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
- Receita de Contribuições
R$ 180.200,00
- Receita Patrimonial
R$ 26.500,00
- Outras Receitas Correntes
R$ 58.300,00
- Receitas Intra-orçamentaria
R$ 318.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 583.000,00
Transferências Financeiras
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 583.000,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constante nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
R$ 21.200,00
Aposentadoria e Reformas
R$ 492.900,00
Outras Despesas Correntes
R$ 58.300,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
R$ 572.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
R$ 10.600,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
R$ 10.600,00
TOTAL GERAL
R$ 583.000,00
Art.4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixada, usando como recursos dos definidos pelo Artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo Único – Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos suplementares por Superavit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior e por excesso de arrecadação.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 16 de Dezembro de 2014.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Exercício: 2015
Art. 2º, Parágrafo 1º
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo
RECEITAS
DESPESAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
180.200,00
Administração
583.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
26.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
58.300,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
318.000,00
Trasnsferencias Patronais
Transferencias Patronais
Transferencias Financeiras
Transferencias Financeiras
TOTAL
583.000,00
TOTAL
583.000,00
Exercício: 2015
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo I, da Lei nº 4.320/64
RECEITAS
DESPESAS
RECEITAS CORRENTES
265.000,00
DESPESAS CORRENTES
572.400,00
RECEITAS DE
180.200,00
PESSOAL E ENCARGOS
514.100,00
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
RECEITA PATRIMONIAL
26.500,00
OUTRAS DESPESAS
58.300,00
OUTRAS RECEITAS
58.300,00
CORRENTES
CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
318.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE
318.000,00
CONTRIBUIÇÕES
DEFICIT
0,00
SUPERAVIT
10.600,00
TOTAL
583.000,00
TOTAL
583.000,00
SUPERAVIT
10.600,00
DEFICIT
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.600,00
INVESTIMENTOS
10.600,00
DEFICIT
0,00
SUPERAVIT
0,00
TOTAL
10.600,00
TOTAL
10.600,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
583.000,00
DESPESAS CORRENTES
572.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
RESERVA LEGAL
0,00
Trasnsferencias Patronais
Transferencias Patronais
Transferencias Financeiras
Transferencias Financeiras
TOTAL
583.000,00
TOTAL
583.000,00
Exercício: 2015
Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária,
Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
ÓRGÃO/UNIDADE
DESPESA CORRENTE
DESPESA CAPITAL
TOTAL
IPASMAP
IPASMAP
572.400,00
10.600,00
583.000,00
572.400,00
10.600,00
583.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeira
Total Geral
583.000,00
Exercício: 2015
Resumo Geral da Despesa
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo II, da Lei nº 4.320/64
Programática
Descrição
Desdobramento
Elemento
Categoria
Econômica
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
572.400,00
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
514.100,00
3.1.90.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
514.100,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
58.300,00
3.3.90.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
58.300,00
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
10.600,00
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
10.600,00
4.4.90.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
10.600,00
RESUMO GERAL
DESPESAS CORRENTES
572.400,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
514.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
58.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.600,00
INVESTIMENTOS
10.600,00
Transferencias Patronais
Total Geral..................:
583.000,00
Exercício: 2015
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II, da Lei nº 4.320/64
Receita
Descrição
Desdobramento
Fonte
Categoria
Econômica
1.0.0.0.00.00.00.00.
RECEITAS CORRENTES
265.000,00
1.2.0.0.00.00.00.00.
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
180.200,00
1.2.1.0.00.00.00.00.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
180.200,00
1.3.0.0.00.00.00.00.
RECEITA PATRIMONIAL
26.500,00
1.3.2.0.00.00.00.00.
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
26.500,00
1.9.0.0.00.00.00.00.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
58.300,00
1.9.9.0.00.00.00.00.
RECEITAS DIVERSAS
58.300,00
7.0.0.0.00.00.00.00.
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
318.000,00
7.2.0.0.00.00.00.00.
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
318.000,00
7.2.1.0.00.00.00.00.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
318.000,00
RESUMO GERAL
RECEITAS CORRENTES
265.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
180.200,00
RECEITA PATRIMONIAL
26.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
58.300,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
318.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
318.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeiras
Total Geral...........................:
583.000,00
Exercício: 2015
Programa de Trabalho
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VI, da Lei nº 4.320/64
Programática
Descrição
Projetos
Atividades
Operações
Especiais
Total
Órgão: 12
IPASMAP
Unidade: 12001
IPASMAP
04.000.0000.0.000.
Administração
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0000.0.000.
Administração Geral
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0001.0.000.
Fundo de Previdencia
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0001.2.100.
MANUTENÇAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeira
Total da Unidade...........:
583.000,00
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeira
Total Geral.............................:
583.000,00
Exercício: 2015
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII, da Lei nº 4.320/64
Programática
Descrição
Projetos
Atividades
Operações
Especiais
Total
04.000.0000.0.000.
Administração
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0000.0.000.
Administração Geral
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0001.0.000.
Fundo de Previdencia
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0001.2.100.
MANUTENÇAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
Objetivos/Metas:
Gerir com qualidade e transparência o Fundo de Previdência Municipal
0,00
583.000,00
0,00
583.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeira
Total Geral
583.000,00
Exercício: 2015
Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa
Conforme o Vínculo com os Recursos
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64
Programática
Descrição
Ordinário
Vinculado
Total
04.000.0000.
Administração
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0000.
Administração Geral
583.000,00
0,00
583.000,00
04.122.0001.
Fundo de Previdencia
583.000,00
0,00
583.000,00
583.000,00
0,00
583.000,00
Transferencias Patronais
Transferencias de Cotas Financeira
Total Geral
583.000,00
Exercício: 2015
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
Adendo VIII a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo 9, da Lei nº 4.320/64
04 Administração
TOTAL
12 IPASMAP
583.000,00
583.000,00
TOTAL
583.000,00
583.000,00
RESUMO POR ÓRGÃO
12 IPASMAP
583.000,00
TOTAL:
583.000,00