Departamento de Licitação · 3 de março de 2023
DISPENSA DE VALOR Nº 009/2023 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 009/2023 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DISPENSA DE VALOR Nº 009/2023
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º ***, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 07/03/2023, ÀS 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacaoaltamira@gmail.com
LINK DO EDITAL:
https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação temporária de empresa para prestação de serviços de profissional especializado em Oficina de Dança com comprovação de capacitação técnica e experiências profissionais anteriores, para atender com carga horária de 12 (doze) horas semanais, bem como profissional com experiencia na Contação de Histórias para o público infantil para atender com carga horária de 8 (oito) horas semanais, para Desenvolvimento de atividades inerentes junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Altamira do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2023, na classificação abaixo:
05.002.12.365.0012.2034 - GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.004.12.361.0009.2025 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 24.114,72 (vinte e quatro mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacaoaltamira@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07/03/2023 às 17h.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
Certificado de curso de capacitação
Comprovação de experiência profissional anterior
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do mês seguinte a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 02 de março de 2023.
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PADILHA
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ.
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência é a Contratação temporária de empresa para prestação de serviços de profissional especializado em Oficina de Dança com comprovação de capacitação técnica e experiências profissionais anteriores, para atender com carga horária de 12 (doze) horas semanais, bem como profissional com experiencia na Contação de Histórias para o público infantil para atender com carga horária de 8 (oito) horas semanais, para Desenvolvimento de atividades inerentes junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Altamira do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
Item
Descrição / Especificação
Cnae
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
01
Oficina de Dança com carga horária de 12 (doze) horas semanais, para Desenvolvimento de atividades inerentes junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Altamira do Paraná
8592-9/01
12
Mês
886,56
10.638,72
02
Contação de Histórias para o público infantil
9001-9/01
12
Mês
1.123,00
13.476,00
Valor total máximo de R$ 24.114,72 (vinte e quatro mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos)
SECRETARIA REQUISITANTE
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se torna necessária diante da necessidade de fornecer aos munícipes uma oportunidade de cultura, lazer e recreação, proporcionando integração da comunidade, valorização da cultura e contribuindo com o desenvolvimento pessoal e humano do indivíduo através da dança., bem como a transmissão de conhecimentos de forma lúdica através do estímulo à imaginação das crianças por meio da Contação de Histórias.
Assim, buscamos selecionar empresas que possam oferecer soluções que atendam a todas as recomendações e exigências no que se refere ao melhor preço e qualidade dos serviços.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A aquisição do objeto que se contrata deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante.
b. A entrega do objeto deverá ser iniciada no prazo de até 03(três) dias, após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
c. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
d. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
e. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
f. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
g. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
h. O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA, CAU, OAB, etc);
b. Prova de atendimento a requisitos previstos em lei especial (Anvisa, Detran, etc);
c. Outras comprovações de origem técnica;
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021
A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.
Fica designada a servidora Marisa Ledo Carvalho dos Santos, matrícula nº 508334, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto, o servidor Katiele Andrade de Lima Amaral, matrícula nº 508584, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado e compras governamentais, sendo que o servidor responsável o Sr. Weliton Mendes Costa
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, até o 10º(décimo) dia útil, do mês subsequente a execução dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Elaborado em: 16 de fevereiro de 2023.
Aprovado em: 16 de fevereiro de 2023
WELITON MENDES COSTA
Responsável Pela Emissão Do Termo De Referência
WELITON MENDES COSTA
Secretário Municipal De Educação E Cultura
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 009/2023
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
CNAE: 8592-9/01 9001-9/01
1
Oficina de Dança com carga horária de 12 (doze) horas semanais, para Desenvolvimento de atividades inerentes junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Altamira do Paraná
12
Mês
2
Contação de Histórias para o público infantil.
12
Mês
Valor Total Máximo de R$
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2023.
_______________________________________________
Nome Completo (RG: *** / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.