Departamento de Pessoal · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio junto ao Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, para utilização da “Casa Lar”, e dá outras previdências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, visando à utilização de espaço físico destinado ao funcionamento da “Casa Lar” daquele Município para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pertencentes ao Município de Altamira do Paraná.
Art. 2º As condições, obrigações, responsabilidades e demais normas de execução serão definidas em Termo de Convênio específico, a ser firmado entre os Municípios convenentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente no Município de Altamira do Paraná, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (22/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal