Departamento de Pessoal · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 554/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 554/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
SÚMULA: Cria a Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná e estabelece normas para o seu funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município e considerando o disposto no Art. 75 e ss da Lei Municipal nº 130/2005, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Altamira do Paraná, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DA JUNTA MÉDICA
Art. 1°Fica instituída a Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná.
Art. 2°A Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, órgão colegiado de decisão e assessoramento de 2° (segundo) grau, atua vinculada, diretamente, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à Diretoria Executiva do IPASMAP.
§ 1°A escolha do Presidente da Junta recairá sobre um de seus membros, cuja designação caberá ao Prefeito Municipal.
§ 2°Aos membros da Junta, é devido o comparecimento mediante convocação efetuada pelo seu presidente, por solicitação da Secretaria de Recursos Humanos e Diretoria do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná.
Art. 3°Ficam os médicos, lotados em qualquer das repartições ou serviços da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, obrigados a atender às requisições do Presidente da Junta Médica Municipal, sempre que necessário.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput deste artigo, destinadas à realização de exames e emissão de pareceres, serão diligenciadas emprazo determinado e em sigilo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA
Art. 4°A Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná, é composta de 03 (três) médicos, devendo pelo menos 01 (hum) possuir especialidade em medicina do trabalho, sob a presidência de um deles, designado pelo Prefeito Municipal, aos quais se juntam, funcionalmente, um(a) Psicólogo(a) e um(a) Assistente Social, preferencialmente integrantes efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Município, a contar da data de publicação desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Os membros da Junta Médica Pericial descrita no caput desta Lei Municipal serão designados por Portaria emitida, em conjunto, pela Secretaria de Recursos Humanos e Prefeito Municipal.
Art. 5°A Junta Médica contará com a Assessoria Jurídica e Administrativa, fornecida pela Administração Direta, os quais serão, no âmbito das funções junto à Junta Médica Pericial, hierarquicamente subordinados ao Presidente daquela.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA JUNTA MÉDICA
Art. 6°Compete à Junta Médica Pericial, no âmbito de suas atuações:
I–atender ao servidor público que necessite afastar-se do serviço, temporária ou permanentemente, por motivo de agravo à saúde, na forma destalei municipal;
II–realizar nas respectivas circunscrições, visitas domiciliares e hospitalares aos enfermos que comprovadamente necessitem deste atendimento;
III–examinar os servidores em processo de reabilitação ou readaptação, em razão de mudança de função definitiva ou provisória;
IV–emitir laudos opinando sobre:
a) A aptidão física e mental de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas na Administração Municipal;
b) O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para fins previstos em lei;
c) As condições de capacidade de servidores, inclusive quando submetidos a processo de readaptação e mudança de função;
d) Demais casos de verificação de sanidade e capacidade física e mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma da lei;
e) Homologar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, no caso do inciso I deste artigo, retificando-os quando necessário;
f) A procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre inspeção médica que lhes sejam submetidos.
§ 1° Na hipótese de o servidor, em razão do seu estado de saúde, encontrar-se internado ou impossibilitado de comparecer à Junta Médica Pericial para realização de perícia, terá a sua chefia imediata o prazo de 3 (três) dias úteis para encaminhar ao Presidente da Junta Médica Pericial o atestado para apreciação e deliberação desta, inclusive, se for o caso, com visita ao servidor no local em que se encontre.
§ 2°A visita domiciliar ou hospitalar deverá ser feita por médico que esteja atendendo no horário.
§ 3°O médico responsável pelo atendimento domiciliar ou hospitalar disporá de 3 (três) dias úteis para realizá-lo e entregar o laudo à Junta Médica Pericial.
Art. 7°São atribuições do Presidente da Junta Médica Pericial:
I–convocar e presidir as reuniões, podendo intervir em suas deliberações, quando necessário para a definição do posicionamento do órgão;
II–dirigir os serviços administrativos;
III–autorizar a expedição de cópias e certidões de laudos, pareceres e outros documentos, observando o disposto em lei;
IV–praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento do órgão.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DA JUNTA MÉDICA
Art. 8°O atendimento pela Junta Médica Pericial será feito por ordem de chegada, com a distribuição de fichas aos servidores e demais interessados.
Parágrafo único. Os servidores submetidos a cirurgias de grande complexidade, portadores de necessidades especiais, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes serão atendidos com prioridade, mediante o fornecimento de fichas especiais.
Art. 9°As ausências motivadas por doença do servidor ou para acompanhar familiar doente, em número de até 5 (cinco) dias por mês, são justificadas mediante atestado médico.
§ 1°As ausências de servidor que ultrapassarem o limite especificado no caput deste artigo somente poderão ser justificadas por laudo emitido pela Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná/PR.
§ 2°A licença para acompanhar familiar doente superior a 5 (cinco) dias, será concedida mediante laudo emitido pela Junta Médica Pericial.
Art. 10 Os atestados médicos apresentados por servidores públicos, superiores a 5 (cinco) dias, deverão ser submetidos à Junta Médica Pericial.
§ 1°O prazo para apresentação das licenças de que trata o caput deste artigo será a partir do 6° (sexto) dia de afastamento do serviço e não poderá exceder a 30 (trinta) dias ou ao período do atestado, quando este for inferior aos 30 (trinta) dias, sob pena de o referido período ser computado como falta ao serviço.
§ 2°Caso o vencimento do prazo a que se refere o § 1° deste artigo incida em dia feriado ou outro fato superveniente de caráter público, dar-se-á sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.
§3ºNo atestado a que se refere o caput deste artigo, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças-CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento, sob pena de indeferimento do mesmo.
Art. 11Serão de competência obrigatória e privativa da Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná eIPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, a emissão de Pareceres, por meio de formulários próprios, que serão utilizados nos casos de:
I–exame pré-admissional;
II-laudo de exame médico pericial, por ocasião de licença, tanto para conceder
licença ou para comprovar necessidade especial;
III–laudo de exame médico pericial, por ocasião de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. É igualmente obrigatório o preenchimento integral dos campos constantes dos formulários citados no caput deste artigo, cujo conteúdo deverá ser vista do pelo Presidente e, pelo menos por, 1 (um) membro da Junta Médica Pericial.
Art. 12 Nos processos de aposentadoria por invalidez, bem como de exames específicos, na forma da legislação pertinente, o servidor submetido à Junta Médica Pericial, apresentará exames complementares relacionados com sua patologia de base.
CAPÍTULO V
DAS PERÍCIAS MÉDICAS
Art. 13A perícia Médica é Ato Médico, portanto, só poderá ser reavaliada ou contestada por profissionais médicos devidamente habilitados pelo órgão competente.
Parágrafo único. O requerimento para reavaliação de Aposentadoria, Parecer e Laudo Médico emitidos pela Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, deverá ser encaminhado, por quem de interesse, diretamente ao Presidente da Junta Médica Pericial.
Art. 14É da responsabilidade dos peritos da Junta Médica Pericial, efetuar os seguintes exames, inclusive nas hipóteses do Art. 12 destalei municipal:
I–pré-admissionais;
II–de avaliação de licenças para tratamento de saúde;
III - de retorno ao trabalho, de reabilitação, de readaptação de função ou de aposentadoria por invalidez;
IV–de acidente em serviço;
V–de isenção do imposto sobre a renda;
VI–para comprovar a existência de necessidades especiais.
Art. 15As perícias médicas são requisitadas e autorizadas pela Secretaria de Recursos Humanos ou pela superintendência do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, de ofício ou a pedido do interessado.
Parágrafo único. O órgão de que trata o caput deste artigo, expede para esse fim, Guia de Encaminhamento do Servidor à Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná e do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, de acordo com modelo próprio.
Art. 16As perícias médicas realizar-se-ão preferencialmente no Hospital Municipal São Luiz, do município de Altamira do Paraná/PR, ou no local indicado pela Junta Médica Pericial, a juízo de seu Presidente, podendo ainda ser realizadas na residência do periciando, em hospital, em ambulatório ou ainda fora da circunscrição do órgão, para os casos de servidor em trânsito.
§ 1°O atendimento da Junta Médica dar-se-á periodicamente 01 (uma) vez ao mês, em dias e horários a serem definidos em cronograma elaborado pelos seus componentes em conjunto com a Secretaria de Recursos Humanos ou com a Diretoria Executiva do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, ou sempre que houver necessidade.
§ 2°Os equipamentos necessários e suficientes ao bom e fiel cumprimento das obrigações da Junta Médica Pericial, serão fornecidos, sempre que solicitados do ente Público Municipal, observada a urgência de cada caso.
§ 3°Em caso de necessidade de parecer especializado, a Junta Médica Pericial encaminhará o paciente ao serviço público correspondente, que providenciará o atendimento necessário.
§ 4°A documentação, laudos e pareceres da Junta Médica deverão ser encaminhados, mediante ofício, ao ente solicitante, no primeiro dia útil subsequente à realização da perícia médica.
Art.17A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
I-não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e
II-somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
§1ºA dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico, que será recepcionado pela Secretaria de Recursos Humanos.
§2ºAo servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias.
§3ºO atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
§4ºA não apresentação do atestado no prazo estabelecido no §3º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do Art. 75 da Lei Municipal nº 130/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos).
§6ºA unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.
§7ºAinda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II do caput, o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A Administração Pública Municipal, antes das providências editalícias para provimento de cargos ou empregos públicos, deverá comunicar o evento à Presidência da Junta Médica Pericial, para que possam ser indicados os exames de sanidade física e mental, exigidos por lei.
Art. 19 Os editais de concurso público deverão, obrigatoriamente, exigir que os candidatos aprovados, quando submetidos à Junta Médica Pericial, apresentem os seguintes laudos ou exames:
I–atestado de sanidade mental;
II–hemograma completo;
III– glicemia em jejum;
IV–V.D.R.L.;
V–raio X simples de tórax, em PA, com laudo;
VI–eletrocardiograma.
§ 1°O edital ou a Junta Médica Pericial poderão exigir do candidato outros exames ou laudos, além daqueles exigidos neste artigo, se assim for julgado necessário pela Comissão do Concurso ou pela Junta Médica Pericial, no momento da entrevista.
§ 2° Os candidatos aprovados por meio de editais de processos seletivos destinados a contratações temporárias de excepcional interesse público, estarão sujeitos ao cumprimento dos incisos I a III.
Art. 20 Para fins desta Lei Municipal, considera-se:
I–Perícia Médica: todo e qualquer ato realizado por profissional da área médica, para fins de licença médica, reabilitação e readaptações e aposentadoria por invalidez;
II–Licenças Médicas: licença para tratamento de saúde, afastamento em auxílio doença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional e licença à servidora gestante;
III–Relatório Médico Pericial: documento indispensável para a realização de perícia médica para fins de licenças médicas, auxílio doença, retorno ao trabalho, reabilitação, readaptação ou aposentadoria por invalidez;
IV–Laudo Médico Pericial: manifestação de autoridade médica competente sobre a perícia efetuada;
V–Laudo Social: conclusão do estudo e relatório social emitido pela assistente Social;
VI–Parecer Social: resultado final da perícia e do acompanhamento do processo.
VII – Parecer de Aptidão Profissional: Parecer emitido pelo(a) Assistente Social em conjunto com o(a) psicólogo(a) definindo qual a aptidão, do servidor público municipal, para nova função em processo de reabilitação ou readaptação.
Art. 21 Estalei municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23/02/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal