Departamento de Pessoal · 8 de julho de 2019
LEI Nº 606/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 606/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Escola Segura" na Rede Pública de Ensino do Município de Altamira do Paraná e dá outras Providências - Criação de Programa - nos moldes do Programa do Governo do Estado do Paraná, bem como a criação de cargo especifico.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o "Programa Escola Segura" junto à rede pública de ensino do Município de Altamira do Paraná - PR.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações de risco no interior das escolas e centros educacionais Municipais e Estaduais, bem como na disseminação do conhecimento quanto a protocolos de segurança contra incêndios, combate ao bullying, prevenção contra o uso de drogas, casos de violência contra alunos e professores, entre outras ações de segurança.
Parágrafo único. Deverá obrigatoriamente fazer parte do cronograma de ações do "Programa Escola Segura", treinamento e palestras para alunos, pais, professores e funcionários em relação aos assuntos relacionados no caput do artigo.
Art. 3º O Município deverá possuir ao menos (1) um profissional com conhecimento e formação adequada sobre as ações a serem desenvolvidas nas instituições de ensino, relativas ao Programa Escola Segura, devendo este ser militar da Reserva da PMPR o que deverá ser comprovado mediante apresentação de holerite de inativo da Corporação.
Art. 4º O profissional mencionado nesta Lei, poderá ser nomeado pelo Gestor Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal da Educação e Cultura ou cedido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 5º O candidato a vaga deverá passar por exames de Saúde e Capacidade Física, conforme constantes do anexo II desta Lei, as suas expensas, e ser considerado apto nos resultados finais.
Art. 6º A execução do "Programa Escola Segura" dar-se-á por meio da atuação conjunta entre o Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a coordenação, supervisão e fiscalização do Programa de que trata a presente lei.
Art. 7º Fica Autorizado o Executivo Municipal a criar o Cargo comissionado de Agente de Segurança Escolar, devendo ser incluído nas Leis 549 e 550/2017, com remuneração, atribuições e carga horária, constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado do Paraná, instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 9º Os pagamentos de despesas referentes a execução desta Lei ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento e subsequentes, conforme o caso e ainda através de repasse do Governo do Estado.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (04/07/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
DO CARGO, REMUNARAÇÃO E CARGA HORARIA
Nº. DE VAGAS
CARGA HORARIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40 Horas Semanais
CC-III
Agente de Segurança Escolar
Dos Requisitos:
a) Aptidão de saúde física e mental, através de emissão de laudo emitido por empresa de Segurança do Trabalho;
b) Ser Policial da Reserva da PMPR;
c) Apresentar parecer favorável de investigação em vida funcional e social;
d) não estar condenado ou denunciado por crimes de natureza militar e comum e não ter respondido ou vir a responder a Conselho de Disciplina ou Justificação;
e) estar com o Porte de Arma de Fogo vigente, conforme a regulamentação do Comando-Geral da PMPR;
f) não se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta das esferas municipais, estadual e federal. Para fins de comprovação do atendimento a este item, o militar estadual convocado deverá apresentar declaração de próprio punho de que não ocupa cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta das esferas federal, estadual e municipal.
Das atribuições:
a) Aumentar os fatores de proteção e diminuição de riscos que envolvem situação de insegurança no ambiente escolar e de seus integrantes (estudantes, professores, direção), com a adoção de ferramentas preventivas e de ações de polícia comunitária escolar, aplicados pelos militares estaduais do CMEIV;
b) Proporcionar maior eficiência e agilidade no atendimento às demandas dos estabelecimentos de ensino, integrados ao policiamento comunitário escolar realizado pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC);
c) Integrar o Projeto Escola Segura à perspectiva de polícia comunitária escolar, por intermédio do BPEC;
d) Prevenção e dissuasão de perturbações ou atentados à integridade patrimonial e física dos usuários no local onde exercer suas atividades;
e) O integrante do CMEIV não poderá exercer atividade finalística da Corporação, de policiamento ostensivo, preventivo, de manutenção da ordem pública, de socorro público, de defesa civil, de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, operações policiais militares, vistorias em estabelecimentos comerciais, vistorias de bombeiro-militar e exercer ou responder por atividades de Comando ou Chefia previstas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR, aprovado pelo Decreto nº 7.339, de 8 de junho de 2010.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (05/07/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO II
DOS EXAMES CLINICOS E TESTE FISICO
EXAMES CLÍNICOS
a)Hemograma Completo; b) Glicemia Jejum; c) Lipidograma; d) Creatinina;e) Ureia; f) PSA total para candidatos do sexo masculino com idade superior ou igual a 50 anos.
TESTE FÍSICO
Teste Ergométrico
TESTE PSICOLÓGICO
Avaliação Psicológica
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (05/07/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal