Departamento de Pessoal · 7 de maio de 2019
LEI Nº 594/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 594/2019
Súmula: Define a carga horária para o cargo de Assessor Jurídico do Prefeito e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O cargo de Assessor Jurídico do Prefeito previsto no Anexo II – Grupo Operacional IV, da Lei nº 549/2017, será ocupado por profissional qualificado, que tenha graduação em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo a carga horária de 20 (vinte horas) semanais, sem exclusividade com a Administração Pública.
Art. 2º As demais disposições alusivas ao cargo de Assessor Jurídico do Prefeito permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal