Departamento de Pessoal · 1 de julho de 2016
LEI Nº. 535/2016
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 535/2016
RETIFICAÇÃO
Súmula: Autoriza a Concessão de Diárias ao Superintendente do IPASMAP e Conselheiros e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O Superintendente e Conselheiros do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Altamira do Paraná, ao se afastarem da Sede do Município a serviço ou Participação em Seminários, Cursos de especialização, farão jus a passagens, e diárias para cobrirem as despesas com alimentação e estadia.
Parágrafo único: A diária será devida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município.
Art. 2º As diárias serão concedidas antecipadamente com justificativa, por estimativa dos dias de afastamento, retornando antes do tempo estimado as diárias não utilizadas deverão ser restituídas e caso o tempo de afastamento seja maior as diárias excedentes serão ressarcidas mediante apresentação de comprovantes das despesas.
Art. 3º Os valores das diárias serão os seguintes:
Cidades de até 100 Km de distância.............R$ 150,00
Cidades acima 101 Km de distância...............R$ 400,00
Cidades Capital do Estado ou fora do Estado.....R$ 500,00
Art. 4º Os valores das diárias serão reajustadas a cada 12 meses pelo INPC.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de Dois mil e dezesseis (16/03/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal