Camara Municipal · 8 de maio de 2014
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014
Ementa: Altera o inciso II do § 3º, e Inclui-se o inciso III junto ao § 3º, ambos do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º – Altera-se o inciso II do § 3º, Art. 24º da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
II – Eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida à reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 2º – Inclui-se o inciso III junto ao § 3º, Art. 24º da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
III – A eleição da Mesa Diretora, salvo a realizada na Sessão Preparatória estabelecida no parágrafo 3º do art. 24º, se dará na última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários, e esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze – 07/05/2014.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
2º Secretario
ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretaria
ARGEMIRO BRITO BARBOSA
2º Vice Presidente
ADEVANIR ROCHA CORDEIRO
1º Vice Presidente
JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA FILHO
Presidente
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 29º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – um terço, no mínimo, dos vereadores;
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.