Departamento de Pessoal · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 795/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 795/2025
Súmula: Altera os artigos 11 e 12 da Lei 132/2005, reajustando o percentual de gratificação pelo exercício de supervisão e orientação educacional.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 11 e 12 da Lei 132/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – A gratificação pelo exercício de supervisão educacional será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 12 – A gratificação pelo exercício de orientação educacional será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e cinco. (14/08/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal