Departamento de Pessoal · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2023
Súmula: Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná para o período da Legislatura de 2025 a 2028.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná fica fixado em R$ 4.950,00 (Quatro mil e novecentos e cinquenta reais), em parcela única, para o período da Legislatura de 2025 a 2028;
Parágrafo Único: Durante o período do caput deste artigo, não será concedido nenhum tipo de revisão ou reajuste. (STF - RE 1344400 SP).
Art. 2º Os Vereadores da Câmara municipal, perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor base do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores da Câmara municipal de que trata o artigo primeiro, obedecerá ao disposto no art. 29, VI, “a”, e art. 29-A, I ambos da Constituição Federal.
Art. 4º A despesa mensal com a remuneração dos Vereadores não poderá exceder: 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente arrecadada; 20% (vinte por cento) da Remuneração dos subsídios dos Deputados Estaduais do Paraná, e 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento “Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal”.
Parágrafo Único: Caso a receita efetivamente arrecadada, seja menor, que o orçamento anual da Câmara Municipal, e havendo necessidade para cumprir dispostos no caput dos artigos 3º e 4º desta Lei, os subsídios dos vereadores poderão sofrer redução e/ou alterações.
Art. 5º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara municipal e poderá haver desconto no valor de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais), quando ocorrer falta injustificada nas sessões ordinárias e extraordinárias, observadas dispostos na presente Lei:
Parágrafo primeiro: O valor do desconto elencado no caput deste artigo, referencia-se a falta em cada sessão, ou seja; cada reunião.
Parágrafo segundo: Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da sessão.
Art. 6º Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando:
I – Esteja acometido de doença, devidamente comprovada;
II - Por licença maternidade;
III- Por licença paternidade;
IV - Casamento;
V - Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
VI – Acompanhamento para tratamento de saúde do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
VII – No desempenho de missão ou participação em cursos de aperfeiçoamento e seminários;
VIII - A justificativa das faltas, far-se-á instruída dos respectivos documentos comprobatórios no Departamento Contábil, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente,
Art. 7º Quando o Vereador faltar às sessões em razão das missões oficiais mencionadas no inciso VII do Art. 6º desta Lei, obrigatoriamente apresentará declaração ou documento equivalente do órgão da participação e no caso de cursos, relatório e certificado;
Art. 8º Caso o vereador não apresente no prazo os documentos exigidos nos artigos 6º e 7º desta Lei, o Setor de Contabilidade após conferências de presenças nas Atas das respectivas sessões, ordinárias e ou extraordinárias realizadas, procederá automaticamente o desconto disposto no caput do artigo 5º desta Lei.
I – O desconto será inserido no holerite de pagamento.
Art. 9º Além das medidas propostas nesta Lei, referentes a faltas, observar o Art. 20, Inciso III da Lei Orgânica.
Art. 10 As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, independem de convocação (Art. 76, II - Regimento Interno).
Art. 11 As Sessões Extraordinárias, no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os Vereadores presentes à sessão. Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação será feita da seguinte forma: Mídias sociais (WhatsApp) e/ou pessoalmente ao Vereador mediante recibo. (Art. 94, § Único – Regimento Interno).
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/01/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal