Camara Municipal · 23 de dezembro de 2024
DISPENSA DE VALOR Nº 014/2024 – BASE LEGAL: ART. Nº 75, II LEI 14.133/2021
CAMARA MUNICIPAL
DISPENSA DE VALOR Nº 014/2024 – BASE LEGAL: ART. Nº 75, II LEI 14.133/2021
DISPENSA de VALOR Nº 002/2024
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de seguro para veículo Chevrolet CRUZE LT NB AT – Placa RHQ 9I91; Cor Prata Switchblade; Passageiro 05; Chassi 8AGBB69S0NR107140, Ano/Modelo: 2021/2022; Portas: 04; Combustível: Álcool/Gasolina; Cil/Motor 1.4 L; Renavam: ***.***.***-**; Nº Motor: *212875110* Potência: 153CV, de propriedade do Poder Legislativo, para atender as demandas da Câmara Municipal de Altamira do Paraná. Conforme Proposta – Porto Seguro Auto Frota, constante no Orçamento Nº. 10912930.
Em atendimento ao respeitável despacho do Ilmo. Senhor, contido na AUTORIZAÇÃO deste auto informo com as seguintes justificativas:
O presente Processo Administrativo foi implantado sob o nº 014/2024 e, a Dispensa de valor de Licitação sob o nº 002/2024.
Procedimento Licitatório, de inexigibilidade de Licitação, conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, especificamente com fundamento no Art. 75, inciso II;
Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração da Câmara Municipal de Altamira do Paraná e definir sobre a validade da contratação direta, por dispensa de valor, para contratação de empresa para fornecimento de combustível Gasolina para atender as demandas da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, após publicação de aviso de edital, uma única empresa apresentou orçamento. Sendo o valor unitário de R$ 2.596,42 (Dois mil e quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). Sendo o presente valor condizente e compatível com a média de mercado e com o interesse público.
A Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ Nº. 61.198.164/0001-60, além de ser a única empresa que apresentou orçamento, também apresentou preço compatível com o mercado e também pelo fato de que as despesas oriundas da citada contratação possuem dotação orçamentária, na rubrica em epígrafe, e, no caso em tela, se enquadra na dispensa de valor, tendo em vista a real necessidade de aquisição do objeto supramencionado para a Secretaria da Câmara Municipal. Anexos: Autorização do Presidente da Câmara, Orçamento; Parecer contábil e jurídico para embasar o presente processo, além das certidões negativas do referido processo.
Altamira do Paraná, 18 de dezembro de 2024
VANDERLEIA SANTANA
Agente de Contratação