Departamento de Pessoal · 30 de abril de 2015
LEI Nº 510/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 510/2015
Súmula: Dispõe sobre a adequação para inclusão de Cargo/Função e a alteração do anexo II da Lei nº 499/2014.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a realização de inclusão junto ao anexo II, da Lei Municipal 499/2014, do cargo previsto na Seção Quarta – Procuradoria Jurídica Geral do Município, constante do artigo 19, inciso III, que trata da Assistência Judiciária Gratuita, com Cargo/Função de Assessor Jurídico, com tabela salarial CC-II.
Art. 2º – Fica autorizada a alteração do anexo II, da Lei Municipal 499/2014, com relação à tabela Salarial do cargo de Chefe de Gabinete, sendo equiparada a do cargo de Secretário da Administração, conforme Lei 413/2012.
Art. 3º – Fica alterado o anexo II da Lei 499/2014, conforme abaixo:
ANEXO II
SITUAÇÃO ANTERIOR
Quant.
Cargo/Função
Tabela Salarial
01
Secretário de Administração
Lei 413/2012
01
Secretário de Finanças
Lei 413/2012
01
Secretário de Educação, Esportes e Cultura
Lei 413/2012
01
Secretário de Saúde
Lei 413/2012
01
Secretário de Obras, Viação e Urbanismo
Lei 413/2012
01
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lei 413/2012
01
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Lei 413/2012
01
Secretário de Assistência Social
Lei 413/2012
01
Secretário de Recursos Humanos
Lei 413/2012
01
Secretário do Idoso
Lei 413/2012
01
Assessor de Planejamento
CC - II
01
Assessor Jurídico do Prefeito
CC - II
01
Assessor de Comunicação Social
CC - II
01
Diretor de Ação Social
CC - III
01
Diretor de Habitação
CC - III
01
Diretor de Esportes
CC - III
01
Diretor de Obras e Serviços Urbanos
CC - III
01
Diretor de Viação e Estradas
CC - III
01
Diretor de Turismo
CC - III
01
Diretor de Geração de Emprego e Renda
CC - III
01
Diretor de Transito
CC - III
01
Diretor de Assistência ao Idoso
CC - III
01
Diretor de Agricultura
CC - III
01
Diretor de Fomento à Produção
CC - III
01
Chefe de Gabinete
CC - III
23
Chefes de Divisão
CC - IV
13
Chefes de Setor
CC - V
23
Chefe de Equipe
CC - VI
01
Procurador Geral do Município
Lei Específica
01
Coordenador Geral
Lei Específica
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL
Quant.
Cargo/Função
Tabela Salarial
01
Secretário de Administração
Lei 413/2012
01
Secretário de Finanças
Lei 413/2012
01
Secretário de Educação, Esportes e Cultura
Lei 413/2012
01
Secretário de Saúde
Lei 413/2012
01
Secretário de Obras, Viação e Urbanismo
Lei 413/2012
01
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lei 413/2012
01
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Lei 413/2012
01
Secretário de Assistência Social
Lei 413/2012
01
Secretário de Recursos Humanos
Lei 413/2012
01
Secretário do Idoso
Lei 413/2012
01
Chefe de Gabinete
Lei 413/2012
01
Assessor de Planejamento
CC - II
01
Assessor Jurídico do Prefeito
CC - II
01
Assessor Assistência Judiciária Gratuita
CC-II
01
Assessor de Comunicação Social
CC - II
01
Diretor de Ação Social
CC - III
01
Diretor de Habitação
CC - III
01
Diretor de Esportes
CC - III
01
Diretor de Obras e Serviços Urbanos
CC - III
01
Diretor de Viação e Estradas
CC - III
01
Diretor de Turismo
CC - III
01
Diretor de Geração de Emprego e Renda
CC - III
01
Diretor de Transito
CC - III
01
Diretor de Assistência ao Idoso
CC - III
01
Diretor de Agricultura
CC - III
01
Diretor de Fomento à Produção
CC - III
23
Chefes de Divisão
CC - IV
13
Chefes de Setor
CC - V
23
Chefe de Equipe
CC - VI
01
Procurador Geral do Município
Lei Específica
01
Coordenador Geral
Lei Específica
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal