Departamento de Pessoal · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 806/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 806/2025
Súmula: Regulamenta os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE no Município de Altamira do Paraná – PR, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Altamira do Paraná – PR, em conformidade com o disposto no art. 198, § 4º a 6º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná.
Parágrafo único: Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde, observado o disposto art. 3º da Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 1ºPara fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 2ºNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
§ 3ºNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e sócio educacional;
IV - A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
§ 4ºNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação:
I - A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
III- A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
IV - A verificação antropométrica.
§ 5ºNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I - A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares.
III - A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos sócio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V - A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
§ 6º Cabe ainda ao ACS, com vistas ao cumprimento de suas atribuições:
I - tornar-se elo entre a equipe de saúde da família e a comunidade com a finalidade de atuar para a produção do cuidado em saúde e para o aumento da qualidade de vida dos usuários dos serviços de saúde;
II - conhecer o território em que atuar;
III - identificar os problemas e potencialidades da comunidade em que atuar;
IV - garantir a promoção e proteção da saúde de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, em especial a universalidade, integralidade, equidade e participação social;
V - agir para garantir ao usuário do SUS a acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, humanização e coordenação do cuidado;
VI - ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e profissionais de saúde;
VII - orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;
VIII - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
IX - registrar e atualizar os registros das atividades;
X - produzir e manter atualizado, em conjunto com os demais profissionais da equipe, o denominado "Mapa Inteligente", identificando os usuários considerados prioritários para as ações da equipe.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exercerá suas atribuições junto a unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde do Município, sob supervisão e gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
§ 1º O ACS fará parte da composição das equipes de saúde da família da Atenção Primária à Saúde (APS) e atuará nos limites do território geográfico da equipe de saúde a que pertencer, considerando o princípio de equidade e o grau de vulnerabilidade dos usuários adscritos do território.
§ 2º Quando necessário à continuidade dos serviços e ao atendimento de usuários considerados prioritários poderá ser destinado outro ACS para substituição temporária de servidor em férias, em licença ou afastado por qualquer motivo.
§ 3º Compete ao gestor da Atenção Primária à Saúde definir, justificadamente, se haverá substituição temporária e quem será o substituto.
§ 4º Os limites territoriais de atuação das unidades de saúde serão definidos pelo Poder Executivo através de Decreto.
§ 5º A alteração dos limites territoriais de atuação das unidades de saúde implicará realocação do ACS para a unidade de saúde de referência do novo território.
§ 6º Os serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde deverão operar a partir de uma base territorial geográfica definida, sendo este o espaço de atuação das equipes de saúde.
§ 7º O registro das atividades deve ser realizado pelo ACS no e-SUS ou em outro sistema de informação que venha a ser considerado necessário.
§ 8º Todos os ACS, em conjunto com os demais profissionais da equipe, deverão produzir e manter atualizado o "Mapa Inteligente", identificando os usuários considerados prioritários para as ações da equipe.
§ 9º O "Mapa Inteligente" consubstancia-se em instrumento dinâmico de planejamento e tem como objetivo melhorar a qualidade do serviço, definindo as prioridades e oportunizando ações no território, a partir de informações de saúde obtidas no diagnóstico da territorialização.
§ 10 O resultado do diagnóstico da territorialização será de fundamental importância para a vigilância em saúde e para planejamento, execução e acompanhamento das atividades na comunidade, assim como para a elaboração de um roteiro para visitas domiciliares
Art. 5º Ficará sujeito à perda do cargo o ACS que mudar o local de residência para território diverso do qual foi selecionado, salvo:
I - se comprovado risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua, mediante requerimento prévio e fundamentado, sujeito a análise do conjunto probatório pela SMS;
II - se adquirir casa própria fora do território original, situação na qual poderá ter sua atuação mantida ou ser realocado, de acordo com o interesse público.
Parágrafo único. O ACS, em virtude de interesse público devidamente fundamentado, poderá ser temporariamente autorizado a exercer suas atividades em território diverso daquele para o qual inicialmente selecionado, mediante realocação motivada da SMS com data de início e fim, permitida a prorrogação.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo com o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 7º O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município.
Art. 8º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 1ºSão consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
I - Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - Realização de ações de campo para pesquisa entomológica,malacológicae coleta de reservatórios de doenças;
VI - Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - vistoriar os imóveis, conforme necessidades da SMS;
XI - Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XII- Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2ºO Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A AMBOS OS CARGOS
Art. 9ºO Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
I - Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III - Na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - Na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 10 Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 11Nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 11.350/2006, a Municipalidade seguirá as diretrizes do Ministério da Saúde quanto a regulamentação das atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
§ 1ºA cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de educação continuada e aperfeiçoamento.
§ 2ºOs cursos a que se refere o § 1º deste artigo utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 12O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher, entre outros, os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III - Ter concluído o ensino médio.
§ 1º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exceto nos casos do artigo 4º, §§2º e 3º e artigo 5º desta lei.
Art. 13O Agente de Combate às Endemias deverá preencher, entre outros, os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II - Ter concluído o ensino médio.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
Art. 14O vínculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com filiação obrigatória ao Regime da Previdência Social – RGPS.
CAPÍTULO IV
DA FORMA E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Art. 15O preenchimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Altamira do Paraná- PR, deverá ser precedida por meio de Processo Seletivo Público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, conforme previsto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 16Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contratados pela Administração Pública Municipal cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 17Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deverão exercer suas funções exclusivamente durante os horários de funcionamento da municipalidade, sendo-lhes vedado o trabalho em horas extraordinárias, salvo em casos excepcionais e desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde, observando-se normas próprias municipais, acerca da aprovação prévia da despesa.
Art. 18A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão inferiores às disposições do artigo 198, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A fixação do piso salarial prevista no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal não deve implicar em aumento automático dos vencimentos dos servidores que, em virtude de enquadramento de nível e/ou classe da respectiva carreira, já estejam recebendo vencimento igual ou superior a dois salários-mínimos.
Art. 19 Será assegurado ao Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, calculado sobre o vencimento ou salário-base, não inferior a dois salários mínimos.
Parágrafo único. Fixa o adicional de insalubridade a ser pago, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), respectivamente, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus mínimo, médio e máximo, sendo imprescindível sua implementação para tanto, a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT a ser realizado por profissional habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Art. 20 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover o processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de vagas e cadastro de reserva dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 21Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em caráter excepcional, para continuidade dos serviços de saúde pública, do interesse coletivo e do combate de surtos endêmicos, processo seletivo simplificado para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, até que seja concluído o processo seletivo público de provas ou provas e títulos de que trata esta Lei.
§ 1ºÉ vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate de surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
§ 2ºO regime previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, admitidos por contratação temporária, será vinculado ao RGPS.
Art. 22Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão extintos no caso de extinção do programa federal que lhes dá suporte financeiro, ressalvada a existência de previsão orçamentária própria em legislação municipal específica, ou ainda nas hipóteses previstas na Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da legislação pertinente que, se necessário, poderão ser complementados com recursos vinculados aoFundo Municipal de Saúdee próprios.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e cinco. (13/10/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal