Departamento de Pessoal · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2024
Súmula: Dispõe sobre a concessão de redução de parte da jornada de trabalho de servidor e empregado público municipal para acompanhamento de dependente com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal, efetivo ou comissionado, e ao empregado público municipal que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de remuneração ou compensação de horas, nos termos desta lei.
§ 1º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração Municipal.
Art. 2º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Recursos Humanos da Administração Municipal, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida.
Art. 3º A redução de carga horária de que trata o art. 1º será destinada aos servidores público e empregados públicos detentores de cargo com jornada de trabalho igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, e que cumpram a jornada regular de trabalho previstas em Lei, de 6 (seis) horas consecutivas ou 8 (oito) horas com intervalo.
§ 1º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 2º A redução da carga horária desta lei não se aplica aos servidores ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais acrescido de aulas extraordinárias.
Art. 4º Ao servidor alcançado pela redução prevista por estaLei deverá respeitar rigorosamente os dias e horários definidos para essa dispensa, sendo vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Recursos Humanos manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento, podendo, caso entenda necessário, solicitar mais informações ou documentos, encaminhar o requerimento ao Departamento Jurídico para parecer jurídico-formal ou remetê-lo diretamente à Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná.
§ 1º A Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná (Lei nº 554/2017) realizará a perícia médica da pessoa com deficiência sob responsabilidade do requerente, bem como a análise dos atestados e exames apresentados.
§ 2º Na data agendada, o servidor requerente deverá comparecer acompanhado da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista – TEA, sob sua responsabilidade para entrevista e avaliação a ser realizada pelos profissionais que compõem a Junta Médica Pericial do Município.
§ 3º Na impossibilidade de a pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista – TEA, deslocar-se até as dependências da Junta Médica Pericial do Município para a entrevista e avaliação, o servidor deverá juntar ao requerimento documento médico que ateste a incapacidade de locomoção, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para a realização de visita domiciliar.
§ 4º Instruído o processo com todos os documentos arrolados no art. 16 desta Lei, a Junta Médica Pericial do Município terá o prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil após o recebimento do protocolo naquela Junta Médica, para se manifestar sobre o requerimento da redução da carga horária de trabalho.
§ 5º A Junta Médica Pericial do Município poderá solicitar exame/laudos complementares, contato com os profissionais envolvidos no tratamento, visita domiciliar, contato com local de trabalho do servidor, unidade escolar de frequência do dependente com deficiência.
§ 6º O prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias úteis, em casos devidamente justificados pela Junta Médica Pericial do Município.
§ 7ºA Junta Médica Pericial do Município, em casos excepcionais, entrará em contato com o requerente solicitando o comparecimento da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista – TEA, sob sua responsabilidade à Perícia Médica ou a adoção de outra metodologia para realização da perícia médica.
§ 8º Encerrado o procedimento de averiguação, restando comprovada a necessidade de acompanhamento e definida a redução da jornada, a Junta Médica Pericial do Município de Altamira do Paraná remeterá o processo com o laudo à Secretária de Recursos Humanos que mediante simples despacho deferirá ou não o pedido, procedendo a implementação da redução e demais procedimentos a serem realizados junto ao sistema de controle caso seja deferido.
Art. 6º A redução será concedida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, considerando para o cálculo deste percentual a somatória das cargas horárias nos casos de acúmulo de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município, distribuído durante os dias de seu expediente regular, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e regulamento.
Parágrafo único. Para usufruir da redução serão considerados os dias em que comprovadamente há necessidade de acompanhamento.
Art. 7º Nos casos em que mais de um funcionário ocupante de cargo público municipal for responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
Art. 8º A redução da carga horária prevista nestaLei, poderá ser acumulada com a licença médica por motivo de doença em pessoas da família prevista no art. 88 do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 9º A concessão da redução da carga horária semanal de trabalho não ensejará prejuízo de remuneração.
Parágrafo único. Não integram a remuneração do servidor as verbas de caráter indenizatórias.
Art. 10 O benefício da redução da carga horária será concedido pelo prazo máximo de um ano nos casos de indicação médica de atendimento com prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica de atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira solicitação.
Parágrafo único. Os casos de prorrogação de redução da carga horária deverão ser solicitados à Secretaria de Recursos Humanos até trinta dias antes da data de encerramento da redução da carga horária vigente.
Art. 11 O servidor deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga horária de seu cargo até a concessão do benefício da redução.
Art. 12 A partir da concessão da autorização, será encaminhada para emissão do ato oficial (Portaria) com publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 13É vedada a substituição de servidor alcançado por esta Lei, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança pública, desde que apresentada justificativa do órgão, a previsão orçamentária e financeira das substituições, para fins de atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentações em vigor.
Art. 14A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa no Município, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento.
§ 1º Em caso de morte do assistido ou cessação do tratamento a que estiver submetido, deverá o servidor contemplado por esta Lei informar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos do órgão de origem para a interrupção da concessão.
§ 2º O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Lei, constatado a qualquer tempo pela Administração Municipal e/ou por denúncia, se comprovada a irregularidade, será apurada a responsabilidade disciplinar contra o servidor beneficiado, respeitada as regras que orientam o processo administrativo disciplinar no âmbito do Município.
Art. 15Os casos omissos serão apreciados pela Junta Médica Pericial do Município em conjunto com a Secretaria de Recursos Humanos e Departamento Jurídico Municipal.
Art. 16 O servidor municipal interessado em requerer a redução da carga horária deverá encaminhar ou se dirigir à Secretaria de Recursos Humanos munido da seguinte documentação:
I - formulário para requerimento da redução da carga horária, integralmente preenchido;
II - atestado médico de deficiência;
III - atestado médico de acompanhamento;
IV - original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do funcionário com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, a guarda judicial;
V - cópia da carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do servidor municipal;
VI - cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento, da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA;
VII - cópia de comprovante de endereço do servidor municipal;
VIII - cópia de comprovante de endereço da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA, exceto quando residir no mesmo endereço do requerente;
IX - exames médicos recentes, quando houver.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos disponibilizará modelo de formulário para subsidiar o requerimento da redução da carga horária semanal de trabalho
Art. 17 O atestado médico previsto no inciso II, do artigo 16 desta lei, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - preenchimento do documento por médico da área;
II - nome completo da pessoa com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA;
III - caracterização por extenso do tipo e grau do Transtorno do Espectro Autista - TEA, com referência na Classificação Internacional de Doenças - CID;
IV - endereço, telefone e CRM do médico responsável para contato.
Art. 18 O atestado médico previsto no inciso III, do Art. 16 desta lei, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - nome completo do responsável pelo paciente com a indicação da prestação da assistência;
II - indicação da frequência do acompanhamento do paciente.
Art. 19 Não serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.
Art. 20 O Relatório ou Laudo da Junta Médica Pericial do Município, previsto no § 8º, do art. 5º desta lei, deverá conter no mínimo os seguintes requisitos:
I - local de atendimento (a exemplo: nome da clínica, hospital, consultório);
II - nome completo do paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA;
III - diagnóstico do grau do Transtorno do Espectro Autista - TEA;
IV - assinatura e carimbo do profissional, contendo o nome e o número do Registro do Conselho Regional de Medicina - CRM.
Art. 21 Na hipótese de frequentar escola ou CMEI, comprovante ou declaração:
I - nome da instituição (endereço e telefone);
II - nome completo do dependente com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
III - dia da semana e horário que frequenta a escola;
IV - data da emissão, assinatura e carimbo do profissional que emitiu o documento, contendo o nome e o CNPJ da Instituição.
Art. 22 No momento do recebimento da documentação na Secretaria de Recursos Humanos, será realizada a conferência da documentação apresentada, mediante preenchimento de comprovante de entrega, onde constará expressamente os documentos recebidos, data e local do recebimento, sendo uma via entregue ao requerente e outra anexada ao protocolo da documentação.
Parágrafo único. Ainda, é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos:
I – juntamente com o Secretário da pasta onde está lotado o requerente, indicar qual o período e/ou o horário específico sobre o qual recaíra a redução da carga horária de trabalho, considerando a indicação de preferência do requerente, indicação médica ou comprovação de atendimentos pré-agendados, dentre outros casos que ensejem tais indicações;
II –gerenciar e controlar os casos de concessão da redução da carga horária, bem como o seu retorno à carga horária anterior em casos de extinção do benefício;
III –proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 23 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal