Departamento de Pessoal · 11 de janeiro de 2019
LEI Nº 587/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 587/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
TÍTULO I
Das disposições Gerais
CAPÍTULO I
Da descrição da Estrutura Administrativa
Art. 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, composta pelos órgãos de assessoramento e de administração direta passa a ser instituída por esta Lei.
§ 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, obedece ao Regime Estatutário, de acordo com a Lei Municipal n° 130/2005, de 30 de setembro de 2005 e suas posteriores alterações, bem como a Lei Municipal nº 440/2013, de 16 de abril de 2013 e suas posteriores alterações, e a estrutura e demais direitos e deveres definidos nesta Lei Municipal.
§ 2º A presente Lei Municipal aplica-se a todos os Cargos do Poder Legislativo Municipal, e tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Instituição.
Art. 2º Constituem órgãos de assessoramento todas as assessorias existentes e que venham a ser criadas, integradas por profissionais especializados e/ou devidamente capacitados com funções específicas reguladas por esta lei, no âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, auxiliares da Mesa Diretora, Vereadores e Administração.
Art. 3º Constituem órgãos da administração direta a Mesa Diretora e a Diretoria Executiva
Art. 4º Os órgãos da administração direta são integrados por departamentos e setores em que estão distribuídos os servidores de acordo com a função a ser desempenhada.
Art. 5º Os departamentos integram uma determinada área de abrangência específica da Diretoria Executiva, sob a jurisdição da mesma.
Art. 6º Os setores constituem esferas de atividades específicas dos departamentos.
Art. 7º Para efeito desta Lei Municipal são adotadas as seguintes definições:
I - Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometida ao servidor público, com denominação própria, vencimento específico, atribuições e requisitos previamente fixados por Ato Legal; Ou seja; ´
II - Função é o conjunto de atribuições e tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelo servidor público;
III - Grupo Operacional é o conjunto de cargos que dizem respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
IV - Carreira é o agrupamento de padrões ou classes da mesma atividade, escalonados segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos titulares que a integram;
V - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
VII - Cargo de Provimento em Comissão é o cargo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual exercerá atividades de assessoramento, chefia ou direção;
VIII- Função Gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, decorrente da participação em comissões ou exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo;
IX- Departamento é o setor de desconcentração administrativa reunida por servidores que compõe o grupo operacional.
Art. 8° O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com os quantitativos e a carga horária fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, estão ordenadas nos ANEXOS I e II da Lei Municipal nº. 440/2013 e alterações posteriores.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa
Art. 9º A estrutura da Câmara Municipal de Altamira do Paraná será assim constituída:
I – Mesa Diretora;
II – Diretoria Executiva;
CAPÍTULO III
Da Mesa Diretora
Art. 10 A Mesa Diretora, bem como seus dirigentes terão suas funções reguladas pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira do Paraná e por esta Lei.
Art. 11 Os órgãos de apoio e assessoramento da Mesa Diretora são:
I – Diretoria Executiva
II - Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores;
III – Assessoria Parlamentar;
CAPÍTULO IV
Da Diretoria Executiva
Art. 12 A Diretoria Executiva fica constituída dos seguintes Departamentos, Assessorias e setores:
I – Procuradoria Jurídica Parlamentar
II – Assessoria Parlamentar;
III – Setor de Contabilidade e Finanças;
IV – Setor de Apoio Legislativo
V - Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal;
VI – Setor de Recepção e Protocolo;
VII – Setor de Compras e Licitações;
VIII – Setor de Serviços Gerais;
CAPÍTULO V
Da Procuradoria Jurídica Parlamentar
Art. 13 O cargo de Procurador Jurídico Parlamentar será exercido por servidor efetivo, devidamente aprovado em concurso público, com formação mínima em curso superior, devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 14 As funções a serem desenvolvidas pela Procuradoria Jurídica Parlamentar são:
I - Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;
II - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
III - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo, inclusive perante o TCE/PR;
IV - Execuções ao disposto do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como promover a defesa dos servidores quando atingidos, em sua honra ou imagem perante a sociedade e ou justiça, em razão do exercício profissional junto ao Poder Legislativo.
V - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
VI - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
VII - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VIII - Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
IX -Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
X - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
XI - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
XII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Executar outras funções correlatas a função por solicitação de servidores das áreas técnicas.
XIII - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
XIV - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
XV – Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
XVI - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.
XVII - Acompanhar as atividades legislativas, principalmente as Sessões Plenárias do Poder Legislativo Municipal (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e outras).
XVIII – Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.
CAPÍTULO VI
Da Assessoria Parlamentar
Art. 15 O cargo de Assessor Parlamentar será ocupado por servidor ocupante de cargo comissionado, por livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora.
Parágrafo Primeiro: O cargo de Assessor Parlamentar fica subordinado diretamente ao Diretor Executivo e a Mesa Diretora.
Parágrafo Segundo: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Assessor Parlamentar, sem prejuízo de outros a serem exigidos pela Mesa Diretora, de apresentação no ato de nomeação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública.
Art. 16 As funções da Assessoria Parlamentar são:
I - Prestar assessoramento em geral e administrativo à Presidência e demais membros da Mesa Diretora da Câmara;
II - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento das sessões, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo;
III - Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e informações afetos aos trabalhos de competência da Mesa;
IV - supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência, bem como o controle da agenda, das audiências e dos compromissos da Presidência;
V - Promover a interlocução entre os parlamentares e o Executivo, visando à promoção da qualificação dos debates no plenário e fora dele, observados o limite de suas atividades;
VI - Providenciar esboços de pedidos de providências, de informações e outras proposições, com suas justificativas, assessorando a Presidência no acompanhamento das mesmas;
VII - Prestar assessoramento ao Vereador Líder quando do encaminhamento de decisões sobre o posicionamento da Bancada em deliberação;
VIII – Orientar, por delegação da Presidência, os vereadores sobre os projetos de lei, resolução, documentação e expedientes em geral, assessorando o Vereador Líder sobre os procedimentos regimentais que lhes são pertinentes;
IX - executar outras atividades correlatas; Executar outras funções correlatas a função por solicitação de servidores das áreas técnicas.
X - Assessorar os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal nas sessões solenes e especiais;
XI - Organizar as sessões solenes e especiais e Organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
Do Setor de Contabilidade e Finanças
Art. 17 O cargo de Contador do Poder Legislativo Municipal será ocupado por servidor efetivo, com formação de nível superior, aprovado em concurso público, devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 18 Ao Setor de Contabilidade e Finanças compete:
I - Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
II - Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
III - Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
IV - Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
V - Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
VI - Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
VII - Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
VIII - Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
IX - Propor normas internas contábeis;
X - Assinar atos e fatos contábeis;
XI - Organizar dados para a proposta orçamentária, Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
XII - Proceder à análise de balanços;
XIII - Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
XIV - Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
XV - Controlar verbas recebidas e aplicadas;
XVI - Executar serviços de auditoria interna;
XVII – Movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal
XVIII - Executar outras tarefas correlatas.
XIV – Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.
CAPÍTULO VIII
Do Setor de Apoio Legislativo
Art. 19 O Setor de Apoio Legislativo será ocupado por servidor efetivo, exercendo as funções de Técnico Legislativo, responsável pela execução de atividades do Processo Legislativo, subordinado diretamente à Mesa Diretora.
Parágrafo Único: São requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Técnico Legislativo, de comprovar por meio de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública.
Art. 20 Ao Setor de Apoio Legislativo compete:
I - Orientar os parlamentares sobre processo e técnica legislativa;
II - Elaboração e digitalização, após solicitação dos Vereadores, dos diversos projetos (de Lei, de Lei Complementar, de proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, de Resolução e de Decreto Legislativo), requerimentos, indicações e portarias;
III - Assessoramento de natureza legislativa aos parlamentares;
VI - Elaboração de relatórios e digitalização de pareceres sobre as matérias em apreciação pelo plenário ou Comissão;
V - Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.
CAPÍTULO IX
Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal
Art. 21 O Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal será ocupado por servidor efetivo, denonimado como Assessor Contábil, aprovado em concurso público, subordinado diretamente à Diretoria Executiva e a Mesa Diretora.
Parágrafo Único: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Assessor Contábil, a formação em ensino médio, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão do curso.
Art. 22 Compete ao Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal, subordinado à diretoria executiva, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;
II - realizar o provimento dos cargos de carreira do pessoal da Câmara, realizando os competentes Concursos Públicos;
III - realizar processos de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;
IV - realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho;
V - estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
VI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;
VII - manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;
VIII - controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
IX - elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
X - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XI - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;
XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
XIII - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de Pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para o provimento dos cargos respectivos;
XIV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
XV - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;
XVI - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
XVII - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere ao atendimento à saúde, transporte, alimentação e berçário;
XVII - efetuar o cadastramento e o controle de estagiários;
XIX - emitir declarações, certidões e informações relativas a pessoal;
XX - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.
CAPÍTULO X
Do Setor de Recepção e Protocolo
Art. 23 O Setor de Recepção e Protocolo será ocupado por servidor efetivo, denominado de auxiliar administrativo e/ou recepcionista, aprovado em concurso público, subordinado diretamente à Diretoria Executiva e a Mesa Diretora.
Parágrafo Único: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de auxiliar administrativo e/ou recepcionista, a formação em ensino médio, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão do curso.
Art. 24 Compete ao Setor de Recepção e Protocolo, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
I - Serviços de recepção e portaria;
II - Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
III - Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
IV - Receber, anotar e transmitir recados;
V - Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
VI - Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;
VII - Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
VIII - Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
IX - Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos;
X - Apoiar os Oficiais, técnicos e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia;
XI - Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
XII - Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc;
XIII - Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Serviços de cópias (xerox) interna e externamente;
XIV - Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
XV - Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas tarefas mais complexas, quando determinado pela chefia;
XVI – Protocolar documentos e encaminhá-los ao respectivo setor;
XVII – Arquivar documentos, pastas e manter organizados os arquivos;
XVIII - Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
Do Setor de Compras e Licitações
Art. 25 O Setor de Compras e Licitações será composto de:
I – Comissão Permanente de Licitação.
Art. 26 Compete ao Setor de Compras e Licitações, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
I - Executar as atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência, e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta execução dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes;
II - Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos (operações ativas, passivas e serviços prestados);
III - Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
IV - Executar tarefas de administração de material e estoques;
V - Executar trabalhos de digitação relativos ao preenchimento de relatórios, fichas de controle, levantamento e controle do patrimônio;
VI - Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
VII - Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
VIII - Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética, numérica ou cronológica;
IX - Manter em ordem arquivos e fichários;
X - Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
XI - Participar de comissões internas, inclusive de licitações;
XII - Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
XIII - supervisão e adequação de processos licitatórios;
XIV - formulação de contratos junto à assessoria jurídica;
XV - pesquisa e análise de editais; credenciamento e recepção de propostas licitatórias;
XVI - manutenção de um arquivo com documentos das empresas que possuem cadastro junto a órgãos público;
XVII - Participação de pregões eletrônicos;
XVIII - Acompanhamento de escriturações e preparação de planilhas de controle.
XIX - Realização de pesquisa de preços para aquisição de materiais, equipamentos, bens móveis e outros;
XX - Controle de estoque e patrimônio, inclusive com a alimentação de sistemas próprios do TCE/PR ou de uso do Poder Legislativo Municipal, a critério da Diretoria Executiva ou da Mesa Diretora.
XXI - Auxílio aos demais setores da administração legislativa determinados pela Diretoria Executiva ou pela Mesa Diretora.
Art. 27 A Comissão de Licitações será formada por servidores efetivos nomeados para este fim, ou a critério da Diretoria Executiva ou da Mesa Diretora, ser utilizada Comissão de Licitações do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Os membros da Comissão disposta no Caput deste artigo, será concedida Gratificação por encargos especiais, no percentual de 20% (vinte) por cento em seus vencimentos;
Art. 28 Compete à Comissão de Licitações do Poder Legislativo municipal, ou por ela requisitada, o processamento e conclusão de processo licitatório, com homologação final do Presidente da Mesa Diretora deste Poder Legislativo municipal de Altamira do Paraná/PR.
CAPÍTULO XII
Do Setor de Serviços Gerais
Art. 29 Os serviços executados pelo Setor de Serviços Gerais da Câmara Municipal destinam-se a limpeza de todas as repartições da Câmara Municipal, faxinas, internas e externas; trabalho na copa e demais determinados pela Diretoria Executiva; Mesa Diretora e/ou servidores das áreas técnicas.
Parágrafo Único: O cargo a ser exercido é de Serviços Gerais, e deverá ser ocupado por servidor efetivo, aprovado em concurso público, com grau de instrução de ensino médio completo, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico Escolar e/ou Diploma.
Art. 30 Compete ao cargo de Serviços Gerais, lotado no Setor de Serviços Gerais, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
I- zelar pela higiene e conservação do prédio, móveis e utensílios e acessos internos e externos da Câmara;
II- distribuir e servir café, chá e água aos vereadores, servidores e visitantes da Câmara Municipal, conforme orientações da diretoria;
III- manter as dependências da Câmara apresentáveis e em condições de uso imediato;
IV- atender chamados dos Vereadores e servidores, em assuntos afetos a suas tarefas;
V- manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis;
VI- orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à limpeza do prédio;
VII- coordenar os serviços de copa;
CAPÍTULO XIII
Da Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores
Art. 31 A Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores será exercida por servidor nomeado em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora, com formação em curso superior, devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subordinado à Mesa Diretora.
Art. 32 Compete a Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores:
I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e aos vereadores, nas medidas e decisões administrativas e judiciais, inclusive no âmbito do TCE/PR, que dizem respeito ao exercício de seus respectivos mandatos;
II - proceder estudos de Projetos de Leis, de Resoluções, Decretos Legislativos, e demais atos que for endereçados e de competência exclusiva do Presidente, analisando sua eficácia, legalidade e constitucionalidade, emitindo parecer verbal ou elaborando parecer técnico;
III - analisar documentos públicos endereçado ao Presidente do Legislativo Municipal, emitindo parecer verbal ou escrito no cumprimento de sua eficácia;
IV - proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, facilitando a solução dos problemas, respostas e decisões na atuação dos trabalhos do Presidente;
V - acompanhar o Presidente da Câmara na supervisão dos trabalhos e de sua ordem, acompanhar nas questões de ordem e reclamações, apreciar recursos e formular decisões, representar o Presidente nas questões interna e externa, e nos foros em geral, quando envolve atos da Presidência.
VI - Promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais;
VII - defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;
VIII - promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal;
IX - exercer a consultoria jurídica da Presidência e dos Vereadores.
TÍTULOII
Capítulo I
Da Mesa Diretora
Art. 33 São atribuições específicas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná as constantes nos artigos 22 e 24 do Regimento Interno.
Capítulo II
Da Diretoria Executiva
Art. 34 Cabe a Diretoria Executiva no exercício de suas competências decisórias e poder hierárquico superior aos servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná. (REQUISITO/Escolaridade: Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública).
Art. 35 A Diretoria Executiva compete:
a) Assistir à Mesa Diretora da Câmara Municipal na gestão de Recursos Humanos e Pessoal;
b) Formular, propor e aplicar a política de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal;
c) Autorizar e proceder a admissão de novos servidores efetivos e de provimento em comissão, em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Finanças, desde que submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal e observando os limites legaisestabelecidos;
d) Autorizar e proceder ao desligamento de servidores efetivos e de provimento em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
e) Designar, remover, punir, mediante sindicância, servidores da Câmara Municipal, conceder licença e abonar faltas;
f) Fazer cumprir as políticas de administração de pessoal e recursoshumanos;
g) Coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores da Câmara Municipal;
h) Zelar pelo cumprimento das normas internas emitidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
i) Elaborar e executar a folha de pagamento de todos os servidores efetivos e em comissão, e agentes políticos, além do processamento do pagamento dos prestadores deserviços;
j) Elaborar e encaminhar em tempo hábil ao Departamento de Contabilidade e Finanças os demonstrativos e guias referentes às contribuições e encargos sociais devidos parapagamento;
k) Planejar, coordenar, orientar, compras, licitações, transportes e serviçosgerais;
l) Autorizar despesas, compras e a realização de procedimentos licitatórios em conjunto com o Departamento de contabilidade e Finanças, desde que dentro dos limites estabelecidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e observados os requisitos legais efiscais;
m) Gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentoslicitatórios;
n) Promover licitações e comprar, inclusive as coletas e registros depreços;
o) Gerenciar o protocolo, o atendimento ao publico, externo e interno, os arquivos administrativos e os serviços gerais do Poder Legislativo Municipal;
p) Manter os prédios do Poder Legislativo e os utilizados pela Câmara Municipal;
q) Gerenciar os serviços terceirizados na área decompetência;
r) Executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais e equipamentos permanentes através deterceiros.
TÍTULO III
Da Implantação da Estrutura
Art. 36 A estrutura administrativa preconizada nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração da Câmara, das disponibilidades de recursos e limites previstos na legislação em vigor.
Art. 37 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019. Revoga-se a Resolução Nº. 003/2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal