Departamento de Pessoal · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2022
Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos (vereadores) do Poder Legislativo e dá outras providencias.
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A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 4º da Lei Municipal Nº. 635/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, recomposição anual no percentual de 10,16 (Dez virgula dezesseis por cento), nos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, que passará a viger a partir do mês de maio de 2021.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1º daConstituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal