Departamento de Pessoal · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 659/2021
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 659/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 659/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 596/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput, adiciona os incisos I a IV, renomeia os §§ 4º, 5º e 6º e acrescenta o § 7º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 596/2019, passando a constar:
“Os Vereadores e servidores, da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, ao se afastarem da sede do município, com destino a outra localidade no território nacional, farão jus a diárias para cobrirem as despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, nos seguintes casos:”
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, ou representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Altamira do Paraná;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos e palestras, que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Altamira do Paraná;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal e funcional à serviço.
§ 4º O pagamento elencado no disposto no caput deste artigo, ao que se refere, Funcional à serviço, designa-se: a Bancos oficiais onde há Câmara Municipal possui contas bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal); Bem como: Delegacia da Receita Federal; Cartório de Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca; Fórum da Comarca; Cartório Eleitoral; Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público; Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros Órgãos Públicos.
§ 5º São expressamente vedadas, a concessão de diárias, quando o deslocamento tenha por objetivo participar de eventos eminentemente de finalidade político partidária.
§ 6º Caso houver concessão de diárias que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e expressamento justificado.
§ 7º As passagens aéreas ou rodoviárias, necessárias ao deslocamento do vereador ou servidor até o local de destino, ida e volta, deverão ser adquiridas pela Câmara Municipal de Altamira do Paraná, por meio da empresa após procedimento de licitação para o referido objeto.”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 596/2019, passando a constar:
“§ 1º Exclui-se da limitação prevista no inciso II, as viagens enquadradas no inciso IV e § 4º do Art. 1º, desta Lei Municipal.”
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário constantes na Lei Municipal nº 596/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14/09/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal