Secretária de Finanças · 13 de março de 2017
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 018/91
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 018/91
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e a outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º: Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo, criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – O atendimento á saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2º: O fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 3º: São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde:
II- Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar á Contabilidade geral do Município
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, junto, digo, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Artigo 4º: São atribuições do Coordenador do Fundo;
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar á contabilidade geral do Município:
A) Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
B) Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;
C) Anualmente o inventário de bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar junto a contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 5º: - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene (no caso de sua existência no âmbito do Município), multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo Primeiro: - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo Segundo: - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 6º: - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinado ao sistema de saúe;
V – Bens móveis e imóveis destinado á administração do sistema de saúde do Município;
Parágrafo Único:- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Artigo 9º: - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10º: -A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Artigo 11º: - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entenda-se relatórios de gestão os balancetes mensais de recita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Artigo 12º: - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos abertos, digo adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Artigo 14º: - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados.
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art.199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços da saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários á execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 15º: - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 16º: - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.
Artigo 17º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adcional Especial, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente lei.
Parágrafo Único: - As despesas a serem atendidas pelo presente Crédito, correrão á conta do código de despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial, aos quais serão compensados com recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 18º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos 06 (Seis) dias do mês de Setembro de 1991.
LUIZ FERNANDO VECCHI
Prefeito Municpal