Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.