Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.