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Congresso

Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)

Lei-PM-SMAJ nº 2.355, de 14 de dezembro de 2022

"Altera dispositivos da Lei nº 2127/2019, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDC, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMPDC e dá outras providências".

Data
14 de dezembro de 2022
Número
2355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada