Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)
Lei-PM-SMAJ nº 2.355, de 14 de dezembro de 2022
"Altera dispositivos da Lei nº 2127/2019, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDC, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMPDC e dá outras providências".
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 2355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada