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Congresso

Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)

Lei-PM-SMAJ nº 2.342, de 20 de setembro de 2022

"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO".

Data
20 de setembro de 2022
Número
2342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada