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Congresso

Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)

Lei-PM-SMAJ nº 2.335, de 22 de agosto de 2022

“Dispõe sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Almirante Tamandaré, institui o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Almirante Tamandaré, e revoga a lei 2.251/2021 e dá outras providências".

Data
22 de agosto de 2022
Número
2335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada