Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)
Lei-PM-SMAJ nº 2.335, de 22 de agosto de 2022
“Dispõe sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Almirante Tamandaré, institui o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Almirante Tamandaré, e revoga a lei 2.251/2021 e dá outras providências".
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 2335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada