Gabinete do Poder Executivo Municipal · 31 de outubro de 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 1312 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1312 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Agudos do Sul a incluir o Município, na qualidade de associado, à ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, na qualidade de associado à ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão, com o objetivo de integrar as ações regionais de planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo.
§ 1º Fica o Município de Agudos do Sul autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, conforme o orçamento aprovado pela ADETUR – Rotas do Pinhão, na categoria de Associado Apoiador de Direito Público.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 2º O Município de Agudos do Sul deverá indicar um representante titular e um suplente para compor o Conselho Consultivo ou demais instâncias deliberativas da ADETUR, quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, 30 de setembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal