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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 11 de abril de 2019

LEI N° 930, DE 10 DE ABRIL DE 2019

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 930, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 495, de 09 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 538, de 24 de Novembro de 2010 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 495, de 09 de dezembro de 2009 e o anexo I da Lei Municipal nº 538, de 24 de novembro de 2010 a fim de fixar em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo.

Art. 2º. Fica mantido o valor de vencimento inicial do cargo em R$ 2.616,13 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e treze centavos).

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 10 de abril de 2019.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1734, em 11 de abril de 2019. Código identificador FD37C30F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.