Gabinete do Poder Executivo Municipal · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 898/2018 22 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 898/2018 22 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 898/2018
22 de outubro de 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Recur.
Descrição
Valor
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.03
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA
14
Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
Proj/Atividade
2.023
Manter e promover o Ensino Especial
3.3.50.43.00
1.102
Subvenções Sociais
TOTAL
56.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos da anulação de dotações do orçamento em vigor, a Saber:
Código
Recur.
Descrição
Valor
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNAMENTAL
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
Proj/Atividade
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
3.1.90.11.00
1.102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TOTAL
56.000,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal