Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de março de 2024
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024. ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 LEI Nº 11.494/2007
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024. ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 LEI Nº 11.494/2007
CEDENTE: Município de Agudos do Sul/PR
CNPJ: 76.105.667/0001-10
TOMADOR/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos Do Sul – APAE de Agudos Do Sul.
CNPJ: 03.730.379/0001-83
ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP 83850-000, Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.
DO OBJETO
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto o repasse de recursos do SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para a CONVENENTE a fim de que esta realize atendimento a pessoas portadoras de deficiência intelectual grau moderado e severo, deficiência múltipla (deficiência intelectual associada a outra deficiência), transtorno do espectro autista associado à deficiência intelectual e demais Transtorno Globais do Desenvolvimento, que necessitem de apoio especializado, oportunidades de acesso à educação básica e aos serviços de saúde, propiciando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social, conforme Plano de Trabalho anexo a este termo.
VALOR: R$ 121.975,00 (cento e vinte um mil novecentos e setenta e cinco reais), a serem pagas conforme o cronograma de desembolso constante do Termo de Colaboração nº 002/2024.
PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: de 27/02/2024 a 27/01/2025
A despesa referente a contratação acima, correrá por conta do orçamento geral de exercício de 2024, nas seguintes Dotações Orçamentárias, a sabe:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 - DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
05.003.12 - EDUCAÇÃO
05.003.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.003.12.367.13 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
05.003.12.367.13.2023 - MANTER E INCREMENTAR O ENSINO ESPECIAL
163-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 0102.00102.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 40%
Agudos do Sul, 05 de Março de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal