Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de agosto de 2024
LEI N.º 1228/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1228/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Denomina “Travessa Lacerda”, a servidão de passagem localizada no bairro Leão, onde especifica.
ACÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada como "Travessa Lacerda", a servidão de passagem sem saída localizada no Bairro Leão do Município, com 90,00m (noventa metros) de extensão e 10m (dez metros) de largura, iniciando na PR 419 KM 15.
Parágrafo único. A via apresenta latitude inicial de 7126010.00 S e longitude de 666333.00 E. Latitude final de 7125976.00 S e longitude de 666248.00 E.
Art. 2º. Poder Executivo fica obrigado a providenciar placas indicativas nas extremidades da Travessa dentro no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após a celebração de termo de doação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, 13 de agosto de 2024.
GENEZIO FERREIRA
Prefeito Municipal