Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de janeiro de 2020
LEI Nº 990 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 990 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
990.000,00
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
15500
Obras e Instalações
400.000,00
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Materiais Permanentes
590.000,00
TOTAL
990.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governos Feral e Estadual para o exercício de 2020, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.24.28.10.11.08.00
15500
Transf. Vol. Estadual Investimentos Saúde
967.000,00
4.13.21.00.11.63
15500
Rendim. Apl. Fin. Investimentos em Saúde
23.000,00
SOMA GERAL ................................
990.000,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° Lei N° 943/2019, de 26 de Junho De 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal