Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 131,055,00 (cento e trinta e um mil e cinquenta reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
UNIDADE
05.01
Divisão do Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
426
3.1.90.94.00
1.101
Indenização e restituição trabalhista
79.161,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.02
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
23
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urb2.040
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
364
3.3.90.39.00
1.507
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
51.894,00
Somas..................
131.055,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos do provável excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBEICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
4.1.7.5.8.01.1.1.01.00
1.101
Transferências do FUNDEB 60%
79.161,00
1.2.4.0.0010.00.00
1507
COSIP - Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica
51.894,00
TOTAL .................
131.055,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 1101 E 1102
FUNDEB
2019
2018
MESES
NO MÊS
NO MÊS
JANEIRO
464.522,99
499.967,83
FEVEREIRO
395.063,72
324.372,00
MARÇO
369.186,04
290.218,28
ABRIL
335.997,44
268.108,13
MAIO
379.733,29
323.093,26
JUNHO
301.704,71
257.719,48
JULHO
160.424,35
260.685,11
AGOSTO
528.683,45
315.067,78
SETEMBRO
-
253.131,88
OUTUBRO
-
318.317,07
NOVEMBRO
-
301.432,46
DEZEMBRO
-
329.482,14
2.935.315,99
3.741.595,42
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64
A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto)
2.539.231,87
b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro)
1.202.363,55
A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto)
2.935.315,99
1º PERÍODO DE 2019
2.935.315,99
1º PERÍODO DE 2018
2.539.231,87
TI
1,15599
2º PERÍODO DE 2018+ X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019
1.389.915,19
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS COMPONENTES DO FUNDEB = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Arrecadação do 1º período de 2019
2.935.315,99
Provável arrecadação do 2º período de 2019
1.389.915,19
Previsão orçamentária 2019
4.246.070,00
Provável excesso de arrecadação para 2019
79.161,18
Excesso já utilizado
-
Valor Disponível
79.161,18
Agudos do Sul, 02 de outubro de 2019
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP
PABA SUS
2019
2018
MESES
NO MÊS
NO MÊS
JANEIRO
20.788,34
18.458,24
FEVEREIRO
21.636,13
17.096,64
MARÇO
19.471,14
16.673,13
ABRIL
23.022,06
20.875,53
MAIO
21.722,18
19.773,01
JUNHO
19.695,59
20.811,81
JULHO
20.631,04
22.682,04
AGOSTO
23.196,25
24.803,18
SETEMBRO
-
18.500,04
OUTUBRO
-
19.603,18
NOVEMBRO
-
19.583,29
DEZEMBRO
-
19.605,14
170.162,73
238.465,23
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64
A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto)
161.173,58
b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro)
77.291,65
A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto)
170.162,73
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
1º PERÍODO DE 2019
170.162,73
1º PERÍODO DE 2018
161.173,58
TI
1,05577
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019
81.601,81
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO IPVA = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Arrecadação do 1º período de 2019
170.162,73
Provável arrecadação do 2º período de 2019
81.601,81
Previsão orçamentária 2019
199.870,00
Provável excesso de arrecadação para 2019
51.894,54
Excesso já utilizado
-
Valor Disponível
51.894,54
Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019