Gabinete do Poder Executivo Municipal · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1126/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1126/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022
SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 1.939.088,45 (Hum milhão novecento0s e trinta e nove mil, Oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
2.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa Transparente
PROJ/ATIV.
1.001
Ampliação e REFORMA DE Prédios Públicos
Fonte de Recursos
501
00501.300501.04.01.00 - Receitas de Alienações de Ativos
1
4.4.90.51.00
3501
Obras e Instalações
23.024,01
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Fonte de Recursos
510
00510.300510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
9
3.3.90.39.00
3510
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
6.386,87
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
3.001
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica
Fonte de Recursos
735
00735.300934.09.06.06.00 - Programa Primeira Infância no SUAS
34
4.4.90.52.00
3735
Equipamentos e Material Permanente
72.765,95
Fonte de Recursos
769
00769.300879.09.04.05.04 - Ações Programa Adolescente Paranaense
30
4.4.90.52.00
3769
Equipamentos e Material Permanente
34.460,25
UNIDADE
3.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio - assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
Fonte de Recursos
743
00743.300934.09.06.06.06 - IGD- Indice de Gestão Descentralizada IGD- BF e SUAS
47
3.3.90.30.00
3743
Material de Consumo
5.994,24
Fonte de Recursos
746
00746.300937.03.06.01.09 - Convênio Min. Des. Social: Bloco de Investimento
47
3.3.22.93.00
3746
Indenizações e Restituições
196,04
Fonte de Recursos
757
00757.300934.09.06.06.06 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
52
3.3.90.39.00
3757
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
13.775,79
Fonte de Recursos
770
00770.301005.09.06.00.19 - Ações do Programa da Família Paranaense
47
3.3.90.30.00
3770
Material de Consumo
662,92
Fonte de Recursos
778
00778.300934.09.06.05.19 - PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
48
3.3.90.32.00
3778
Materiais Esportivos Para Distribuição Gratuita
5.252,29
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência
Fonte de Recursos
736
00736.300935.09.06.06.07 - Programa de Proteção Social Especial
54
3.3.90.32.00
3736
Materiais Esportivos Para Distribuição Gratuita
558,68
Fonte de Rec.
701
00701.300935.09.06.06.07 - PROGRAMA PETI
47
3.3.90.30.00
3701
Material de Consumo
10.886,81
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
303
00303.300303.01.02.03.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
76
3.3.90.30.00
3303
Material de Consumo
4.229,13
Fonte de Recursos
495
12495.300495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Individuais
73
3.1.90.11.00
3495
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
74
3.1.90.13.00
3495
Contribuições Patronais
100.000,00
75
3.3.71.70.00
3495
Rateio pela Participação em Consórcio
100.000,00
PROJ/ATIVID.
1.002
Construção e Reforma das Unidades de Saúde
Fonte de Recursos
319
00319.301005.03.02.01.01 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
71
4.4.90.51.00
3319
Obras e Instalações
31.156,89
Fonte de Recursos
320
00320.301005.03.02.01.00 - Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
71
4.4.90.51.00
3320
Obras e Instalações
9,89
PROJ/ATIVID.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte de Recursos
322
00322.301006.03.02.01.00 - Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
42
4.4.90.52.00
3322
Equipamentos e Material Permanente
17.390,60
Fonte de Recursos
323
00323.301005.03.02.01.00 - Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
42
4.4.90.52.00
3323
Equipamentos e Material Permanente
76,39
Fonte de Recursos
325
00325.301006.03.02.01.02 - Conv. SUS Unidade do SAMU:
42
4.4.90.52.00
3325
Equipamentos e Material Permanente
3.628,26
Fonte de Recursos
326
00326.301005.03.02.01.00 - Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
42
4.4.90.52.00
3326
Equipamentos e Material Permanente
30.822,17
Fonte de Recursos
328
00328.301005.03.02.01.00 -
42
4.4.90.52.00
3328
Equipamentos e Material Permanente
0,22
Fonte de Recursos
329
00329.301005.03.02.01.00 - Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
42
4.4.90.52.00
3329
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte de Recursos
331
00331.301005.03.02.01.01 - Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares
42
4.4.90.52.00
3331
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte de Recursos
333
00333.301006.03.02.01.02 - Transferência Federal Equipamentos
42
4.4.90.52.00
3333
Equipamentos e Material Permanente
151,37
Fonte de Recursos
500
00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
42
4.4.90.52.00
3500
Equipamentos e Material Permanente
85.721,44
PROJ/ATIVID.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos
498
00498.300498.09.02.06.00 - Assistência Farmacêutica
99
3.3.90.30.00
3498
Material de Consumo
36.239,65
PROJ/ATIVID.
2.016
Promover ações de Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos
497
00497.300497.09.02.00.20 - Vigilância em Saúde: Transferências do SUS
103
3.3.90.30.00
3497
Material de Consumo
42.678,52
104
3.3.90.39.00
3497
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
45.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.001
Divisão do Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIVID.
1.005
Aquisição de Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos
103
00103.300103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
107
4.4.90.52.00
3.103
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
PROJ/ATIVID.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
Fonte de Rec.
102
00102.300102.02.01.00.00 - FUNDEB 40%
109
3.1.90.11.00
3.102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
205.328,33
111
3.3.50.43.00
3.102
Subvenções Sociais
165.000,00
PROJ/ATIVID.
2.018
Manutenção da Educação Básica
Fonte de Recursos
103
00103.300103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
115
3.1.90.11.00
3.103
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
75.000,00
116
3.1.90.13.00
3.103
Contribuições Patronais
35.744,50
120
3.3.90.30.00
3.103
Material de Consumo
40.000,00
Fonte de Recursos
104
00104.300104.01.01.00.00 - 25% Vinculados à Educação Básica
116
3.1.90.13.00
3.104
Contribuições Patronais
80.000,00
128
3.3.90.30.00
3.104
Material de Consumo
80.000,00
Fonte de Rec.
107
00107.300107.09.01.00.00 - Salário Educação
128
3.3.90.30.00
3.107
Material de Consumo
9.731,20
PROJ/ATIVID.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
Fonte de Recursos
103
00103.300103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais
123
3.3.90.39.00
3.103
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
40.000,00
124
3.3.90.40.00
3.103
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
30.000,00
Fonte de Recursos
104
00104.300104.01.01.00.00 - 25% Vinculados à Educação Básica
129
3.3.90.33.00
3.104
Passagens e Despesas com Locomoção
50.000,00
130
3.3.90.39.00
3.104
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
50.000,00
Fonte de Recursos
1.013
01013.301011.09.01.05.18 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
130
3.3.90.39.00
1.013
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
58.045,67
Fonte de Recursos
111
00111.301011.09.01.06.18 - Programa Federal dop transporte Escolar PNATE
129
3.3.90.33.00
3.111
Passagens e Despesas com Locomoção
77.097,77
UNIDADE
5.002
Divisão do Ensino Infantil
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover e desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIVID.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Fonte de Recursos
104
00104.300104.01.01.00.00 - 25% Vinculados à Educação Básica
135
3.3.90.39.00
3.104
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
65.007,12
Fonte de Recursos
142
00142.301006.03.01.01.02 - Programa Apoio a Creche
134
3.3.90.30.00
3.142
Material de Consumo
1.218,35
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.004
Divisão de Alimentação Escolar
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
14
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIVID.
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Fonte de Recursos
114
00114.301011.09.01.06.02 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
141
3.3.90.32.00
3.114
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.507,73
Fonte de Recursos
115
00115.301011.09.01.06.18 - PNAC-Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente
141
3.3.90.32.00
3.115
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.363,10
Fonte de Rec.
130
00130.301011.09.01.06.18
141
3.3.90.32.00
3.130
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.739,15
Fonte de Recursos
134
00134.301011.09.99.06.02 - PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
141
3.3.90.32.00
3.134
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
19.455,34
Fonte de Recursos
135
00135.301006.09.01.00.00 - PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
141
3.3.90.32.00
3.135
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
200,20
UNIDADE
5.005
Departamento de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o Turismo
PROJ/ATIVID.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte de Recursos
1031
01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
206
3.3.22.93.00
1031
Indenizações e Restituições
38,38
UNIDADE
5.006
Departamento de Esportes
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática Desportiva
PROJ/ATIVID.
2.026
Manter e promover a prática Desportiva
Fonte de Recursos
556
00556.300556.99.99.00.00 - Transferências Lei 9615/98
153
3.3.90.30.00
3556
Material de Consumo
130,09
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação me Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIVID.
2.032
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária
Fonte de Recursos
555
00556.300556.99.99.00.00 -Transferências Lei 9615/98
176
3.3.90.30.00
3.555
Material de Consumo
1.094,88
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
7.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIVID.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte de Recursos
504
00504.300504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
193
3.3.90.30.00
3.504
Material de Consumo
29.749,82
Fonte de Recursos
512
00512.300512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
193
3.3.90.30.00
3.512
Material de Consumo
91,55
Fonte de Recursos
774
00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:
193
3.3.90.30.00
3.774
Material de Consumo
414,01
UNIDADE
7.002
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
24
Desenvolvimento e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIVID.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte de Recursos
614
00614.301009.05.99.03.15 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas
204
4.4.90.51.00
3.614
Obras e Instalações
4.361,55
PROGRAMA
23
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
PROJ/ATIVID.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Fonte de Recursos
507
00507.300507.99.01.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
203
3.3.90.39.00
3.507
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
1.701,29
SOMA
1.939.088,45
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o Resultado Financeiro das Fontes de Recursos apurada no balanço do exercício de 2021, a saber:
Fonte
Discriminação
valor
501
00501.300501.04.01.00 - Receitas de Alienações de Ativos
23.024,01
510
00510.300510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
6.386,87
735
00735.300934.09.06.06.00 - Programa Primeira Infância no SUAS
72.765,95
736
00736.300935.09.06.06.07 - Programa de Proteção Social Especial
558,68
769
00769.300879.09.04.05.04 - Ações Programa Adolescente Paranaense
34.460,25
743
00743.300934.09.06.06.06 - IGD- Indice de Gestão Descentr. IGD- BF e SUAS
5.994,24
746
00746.300937.03.06.01.09 - Convênio Min. Des. Social: Bloco de Investimento
196,04
757
00757.300934.09.06.06.06 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
13.775,79
770
00770.301005.09.06.00.19 - Ações do Programa da Família Paranaense
662,92
778
00778.300934.09.06.05.19 - PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
5.252,29
701
00701.300935.09.06.06.07 - PROGRAMA PETI
10.886,81
303
00303.300303.01.02.03.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
4.229,13
495
12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Individuais
300.000,00
319
00319.301005.03.02.01.01 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
31.156,89
320
00320.301005.03.02.01.00 - Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
9,89
322
00322.301006.03.02.01.00 - Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
17.390,60
323
00323.301005.03.02.01.00 - Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
76,39
325
00325.301006.03.02.01.02 - Conv. SUS Unidade do SAMU:
3.628,26
326
00326.301005.03.02.01.00 - Conv. SUS Equipamentos
30.822,17
328
00328.301005.03.02.01.00 -
0,22
329
00329.301005.03.02.01.00 - Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
0,02
331
00331.301005.03.02.01.01 - Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares
0,02
333
00333.301006.03.02.01.02 - Transferência Federal Equipamentos
151,37
500
00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
85.721,44
498
00498.300498.09.02.06.00 - Assistência Farmacêutica
36.239,65
497
00497.300497.09.02.00.20 - Vigilância em Saúde: Transferências DO SUS
87.678,52
102
00102.300102.02.01.00.00 - FUNDEB 40%
370.328,33
103
00103.300103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
260.744,50
104
00104.300104.01.01.00.00 - 25% Vinculados à Educação Básica
325.007,12
107
00107.300107.09.01.00.00 - Salário Educação
9.731,20
1.013
01013.301011.09.01.05.18 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
58.045,67
111
00111.301011.09.01.06.18 - Programa Federal do transporte Escolar PNATE
77.097,77
142
00142.301006.03.01.01.02 - Programa Apoio a Creche
1.218,35
114
00114.301011.09.01.06.02 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
4.507,73
115
00115.301011.09.01.06.18 - PNAC-Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente
2.363,10
130
00130.301011.09.01.06.18
1.739,15
134
00134.301011.09.99.06.02 - PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
19.455,34
135
00135.301006.09.01.00.00 - PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
200,20
1031
01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
38,38
556
00556.300556.99.99.00.00 - Transferências Lei 9615/98
130,09
555
00556.300556.99.99.00.00 - Transferências Lei 9615/98
1.094,88
504
00504.300504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
29.749,82
512
00512.300512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
91,55
774
00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:
414,01
507
00507.300507.99.01.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.701,29
614
00614.301009.05.99.03.15 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas
4.361,55
S O M A
1.939.088,45
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 24 de maio de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal