Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de setembro de 2025
LEI DO EXECUTIVO N°1301 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1301 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e, eu Genezio Gonçalves da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 02 de setembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal