Gabinete do Poder Executivo Municipal · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 1156 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1156 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.324.188,61 (Hum milhão trezentos e vinte e quatro mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.51.00
15500
Obras e Instalações
25.000,00
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
ÓRGÃO
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
0017
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Fonte e Recursos
790
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
4.4.90.52.00
1790
Equipamentos E Material permanente
1.104.188,61
PROGRAMA
0018
Manejo e Conservação do Solo
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
3.3.90.30.00
1775
Material de Consumo
95.000,00
SOMA TOTAL .................................
1.324.188,61
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
1775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
001
32795-6
Sul Calcário Dolomítico
95.000,00
1784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário
001
33801-X
MUN AGUDOS DO SUL SEAB
1.104.188,61
15500
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
74
042-7
FMS AGUDOS DO SUL INVEST
125.000,00
SOMA
1.324.188,61
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal