Gabinete do Poder Executivo Municipal · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 1085 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1085 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 1085, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da “Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas” e sobre a implantação de ciclovias/ciclofaixas e bicicletários no Município de Agudos do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas” no Município de Agudos do Sul/PR, tendo início no dia 19 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As comemorações referentes ao caput desta Lei, passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, ficando estabelecido o dia 19 de agosto de cada ano, como o Dia Municipal do Ciclista.
Art. 3º. A “Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas” no Município de Agudos do Sul/PR possuirá como finalidade:
I. Difundir o uso da bicicleta, tanto na prática de esportes, quanto de meio de transporte;
II. Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III. Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV. Ressaltar a importância de praticar o ciclismo, como sendo atividade promovedora de benefícios à saúde e meio ambiente;
V. Buscar o desenvolvimento de campanhas de caráter educativo e informativo objetivando a prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 4º. Como forma de homenagem aos ciclistas, o Poder Executivo fica autorizado a instalar e manter bicicletários nos espaços e prédios públicos.
Art. 5º. Fica autorizado, para os novos projetos de pavimentações asfálticas, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas no Município.
§ 1º. Fica a cargo do departamento competente a análise de viabilidade para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas, entendendo estes por espaços próprios e exclusivamente destinadas ao tráfego de bicicletas.
§ 2º. Como novos projetos de pavimentação compreendem-se as avenidas e ruas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 10 de setembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal