Gabinete do Poder Executivo Municipal · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1071, DE 15 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1071, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
04.01
Departamento de Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
301
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas
4.250.000,00
4.4.90.51.00
1143
Obras e Instalações
4.250.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.01
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
1.011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00
1777
Equipamentos e Material Permanente
605.000,00
UNIDADE
07.02
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
23
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
4.4.90.52.00
1777
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
4.4.90.51.00
1777
Obras e instalações
515.000,00
TOTAL
5.520.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBEICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
2.4.1.8.10.2.1.00.00
1143
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação – Principal
4.200.000,00
1.3.2.1.00.11.78.00
1143
Remun. de Dep. Bancário - PAR 1143
50.000,00
2.4.18.10.70.1.00.00
1777
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal
1.240.000,00
1.3.2.1.00.11.79.00
1777
Remun. de Dep. Bancários de Infr. em Transporte 1777
30.000,00
TOTAL ...............................
5.520.000,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 15 de junho de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal